Contrato master entre Você e a SignDocs Brasil — válido para PF e PJ, com cláusulas distintas para Consumidores (CDC) e B2B.
Versão 2.2.0 — Última atualização: 8 de Setembro de 2026 · Versões anteriores arquivadas: v2.1.3 (20/08/2026), v2.1.2 (21/07/2026), v2.1.1 (22/05/2026), v2.1 (04/05/2026), v2.0 (28/04/2026), v1.0 (25/05/2025)
Esta é a versão 2.2.0, que acrescenta três cláusulas. 5-B — Extensão Desktop para LibreOffice disciplina o primeiro canal nativo de desktop da Plataforma: licenciamento MPL-2.0, distribuição, autenticação, processamento local, segurança da estação, atualizações e forks; a cláusula 1 e o novo item (ix-A) da cláusula 2 passam a reconhecer a Extensão. 6-A — Tributos sobre o Consumo disciplina os efeitos da Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026) sobre a precificação, o faturamento e o fluxo de pagamento dos serviços da Plataforma — a CBS entra em vigor efetivamente em janeiro de 2027 e o mecanismo de split payment é obrigatório a partir de 2028 para pagamentos eletrônicos, e a inserção antecipada garante transparência contratual e adequação fiscal tempestiva. 8-A — Uso via Integrador SaaS disciplina o Modelo B: quando o acesso se dá por plataforma SaaS de terceiro, o Signatário e o cliente do Integrador seguem os termos do próprio Integrador, e a SignDocs Brasil não mantém relação contratual direta com eles — as obrigações perante o Integrador ficam no Contrato de Plataforma e no DPA B2B. A vedação de sublicenciamento da cláusula 8 ganha a ressalva correspondente. As três cláusulas são intercalares: a numeração das demais permanece inalterada. A v2.1.3 permanece arquivada em /arquivo/. Mudanças materiais são comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência.
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da Plataforma SignDocs Brasil — sites signdocs.com.br, app.signdocs.com.br, verificador.signdocs.com.br, sign.signdocs.com.br, aplicativos móveis oficiais, API B2B, SDKs, integrações n8n, Lovable e Telegram Bot, widget embutido e webhooks, extensão oficial para LibreOffice ("Extensão Desktop"). Operada pela WE Soluções em Assinaturas Tecnológicas Inova Simples (I.S.) — CNPJ 51.846.614/0001-20, sede Rua Pernambuco, 189, Funcionários, CEP 30.130-151, Belo Horizonte/MG ("SignDocs Brasil").
Estes Termos integram, por referência: Política de Privacidade, DPA, Aviso de Cookies, SLA, AUP, Sub-operadores e Tabela de Retenção.
A Plataforma fornece: (i) assinatura eletrônica em 9 perfis (CLICK_ONLY, CLICK_PLUS_OTP, BIOMETRIC, BIOMETRIC_PLUS_OTP, DIGITAL_CERTIFICATE, BIOMETRIC_SERPRO, BIOMETRIC_SERPRO_AUTO_FALLBACK, BIOMETRIC_DOCUMENT_FALLBACK, CUSTOM); (ii) verificador público; (iii) trilha de auditoria + Evidence Pack; (iv) apps Android/iOS; (v) API + SDKs (TS, Python, Go, Java, PHP, .NET); (vi) integrações n8n, Lovable, Telegram Bot; (vii) widget embutido + checkout hospedado; (viii) webhooks + relatórios; (ix) gestão de equipe, subusuários, organização por tags; (ix-A) Extensão Desktop para LibreOffice: cliente nativo de código aberto (MPL-2.0) que exporta o documento aberto no Writer, Calc, Impress ou Draw para PDF localmente e o envia à API da SignDocs Brasil para assinatura, com os mesmos perfis de autenticação disponíveis na Plataforma; (x) Sessão de Confiança (trust-sessions): autenticação verificável de uma ação digital, sem documento PDF, mediante fatores de autenticação robustos e emissão de pacote de evidências assinado (ICP-Brasil A1); (xi) API de Verificação de PDF: detecção de assinatura digital embutida em arquivo PDF de qualquer origem, sem armazenamento do arquivo.
Responsabilidade do Cliente: escolher o perfil compatível com a natureza, valor e risco do ato subjacente. A SignDocs Brasil presta informação técnica, não aconselhamento jurídico. Tabela detalhada e orientativa em docs.signdocs.com.br/guias/perfis-assinatura-niveis-legais.
A Sessão de Confiança autentica uma ação descrita textualmente pelo Cliente, produzindo prova de identidade do autor da ação. A SignDocs Brasil fornece a camada probatória de identidade e autenticação; NÃO valida o mérito, a legalidade ou a eficácia do ato subjacente, cuja conformidade com a regulação setorial aplicável (BACEN, CVM, SUSEP, ANS, CFM, CNJ, entre outros) é responsabilidade exclusiva do Cliente.
O Cliente é responsável por:
O pacote de evidências da Sessão de Confiança é retido conforme a Tabela de Retenção. A validade jurídica da autenticação apoia-se na Lei 14.063/2020 e na MP 2.200-2/2001, na qualidade de evidência de autoria e integridade, sujeita à livre apreciação probatória.
Recomendamos navegadores Chrome, Firefox, Edge e Safari nas duas últimas versões maiores. Em mobile, suportamos versões oficialmente mantidas dos sistemas operacionais Android e iOS. Limitações de dispositivo, rede ou navegadores não suportados são responsabilidade do Cliente. Acessibilidade: alvos de conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).
A SignDocs Brasil poderá disponibilizar acesso à Plataforma por intermédio de marketplaces operados por terceiros, em especial — mas sem limitação a — Google Workspace Marketplace, Microsoft AppSource, Atlassian Marketplace e Salesforce AppExchange ("Marketplaces de Terceiros"). Quando o Cliente adquire ou instala a Plataforma SignDocs Brasil por meio de um Marketplace de Terceiros, aplicam-se cumulativamente os presentes Termos e os termos próprios do Marketplace de Terceiros, neste último caso especialmente quanto a (a) descoberta e instalação do produto; (b) processo de autenticação OAuth; (c) eventual processamento de pagamentos quando suportado pelo Marketplace; (d) listagem, ranking, reviews e ratings.
Em caso de conflito, prevalecerão os presentes Termos quanto a (i) prestação dos Serviços propriamente ditos; (ii) tratamento de dados pessoais; (iii) Service Level Agreement; (iv) responsabilidade civil; (v) propriedade intelectual; (vi) suspensão e rescisão. Os termos do Marketplace de Terceiros prevalecerão quanto à fase de descoberta, instalação inicial e mecanismos pré-contratuais próprios do canal.
Quando aplicável, a SignDocs Brasil declara que a Plataforma adere às políticas do Marketplace de Terceiros relevante, incluindo, em relação ao Google Workspace Marketplace:
A declaração de adesão integral ao regime de Limited Use consta da Política de Privacidade da SignDocs Brasil (cláusula 9-A).
Quando o Cliente concede à SignDocs Brasil acesso a dados de sua conta no Marketplace de Terceiros — por exemplo, acesso a Gmail, Drive, Calendar ou similar via OAuth — a SignDocs Brasil solicitará exclusivamente os escopos mínimos necessários ao funcionamento das integrações por ele ativadas. Os dados acessados são tratados de acordo com a Política de Privacidade e o presente instrumento, observados os princípios da finalidade, adequação e necessidade da LGPD (art. 6º, I, II e III).
Eventuais cobranças decorrentes da contratação da Plataforma SignDocs Brasil não são, em regra, processadas pelo Marketplace de Terceiros, mas diretamente pela SignDocs Brasil ou por seu Payment Processor próprio, observado o disposto na cláusula 6 destes Termos. Quando o Marketplace de Terceiros suportar processamento de pagamento de aplicações instaladas, condições específicas serão divulgadas no momento da listagem.
A obrigação de suporte ao Cliente é integralmente da SignDocs Brasil, na forma da cláusula 7 destes Termos. O Marketplace de Terceiros não responde por suporte ao produto SignDocs Brasil. Recomenda-se ao Cliente utilizar os canais oficiais de suporte da SignDocs Brasil (suporte@signdocs.com.br) em vez dos canais de suporte do Marketplace para questões relativas à utilização da Plataforma.
Caso a Plataforma SignDocs Brasil venha a ser removida da listagem do Marketplace de Terceiros, por qualquer causa, os Clientes que já a tenham instalado e ativo poderão continuar utilizando-a normalmente, ressalvada hipótese em que a remoção decorra de descontinuação técnica da integração específica com aquele Marketplace, situação em que serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com plano de transição. A remoção da listagem não rescinde, por si só, os presentes Termos.
Mesmo que a aquisição tenha se dado via Marketplace de Terceiros, aplica-se o foro previsto na cláusula 23 destes Termos: domicílio do consumidor para Cliente Consumidor; Comarca de Belo Horizonte/MG para Cliente B2B paritário.
A Extensão Desktop é um software de código aberto distribuído sob a licença Mozilla Public License 2.0 (MPL-2.0). A licença do código-fonte é independente destes Termos: a MPL-2.0 rege o uso, cópia, modificação e redistribuição do código; estes Termos regem o acesso e uso do serviço de assinatura da SignDocs Brasil a que a Extensão se conecta. A marca, nome e logotipo "SignDocs Brasil" não são cobertos pela MPL-2.0.
A Extensão é publicada (a) no catálogo oficial de extensões da The Document Foundation (extensions.libreoffice.org) e (b) no CDN da SignDocs Brasil (cdn.signdocs.com.br). A The Document Foundation não é Sub-operadora da SignDocs Brasil: o catálogo funciona exclusivamente como canal de distribuição do arquivo .oxt, sem acesso a dados pessoais tratados pela Plataforma. O hash SHA-256 do arquivo publicado em ambos os canais é idêntico.
A Extensão autentica o Usuário pelo fluxo OAuth 2.1 de aplicativo nativo (authorization code com PKCE S256), conforme a RFC 8252, com retorno em endereço de loopback http://127.0.0.1:<porta>/callback. Os endereços de retorno são previamente registrados junto ao provedor de identidade e verificados por correspondência exata; a Extensão não realiza registro dinâmico de cliente. A Extensão é um cliente público: o identificador de cliente é fixo e distribuído com o pacote — não constitui credencial — e nenhum segredo de cliente é embarcado.
A Extensão recebe um token de identificação, que identifica a pessoa e, por si só, não concede acesso à API. A credencial de API permanece nos servidores da SignDocs Brasil, custodiada em cofre de segredos, e nunca é transmitida à estação de trabalho. O token de identificação permanece exclusivamente em memória; o token de renovação é gravado no perfil local do LibreOffice, em arquivo criado com permissão restrita ao usuário do sistema operacional.
A validação de CPF/CNPJ, a tela de conferência e a exportação do documento para PDF são executadas inteiramente na estação de trabalho do Usuário, antes de qualquer transmissão. Dados processados exclusivamente na máquina do Usuário pela Extensão não se encontram sob a custódia da SignDocs Brasil e não estão compreendidos no escopo do DPA. Somente os dados efetivamente transmitidos à API (PDF exportado, dados dos signatários) ingressam no perímetro de tratamento da Operadora.
A segurança do ambiente local — sistema operacional, políticas de grupo, antivírus, acesso físico — é responsabilidade exclusiva do Usuário ou de seu departamento de TI. A SignDocs Brasil não garante a integridade da Extensão em ambientes comprometidos. A Extensão é compatível com os níveis de segurança de macros "Alta" e "Muito alta" do LibreOffice e não requer redução dessas configurações.
A Extensão publica atualizações por feed próprio e pelo catálogo do LibreOffice. O Usuário é responsável por manter a Extensão atualizada; a SignDocs Brasil poderá, mediante aviso com 30 dias de antecedência, descontinuar o suporte a versões desatualizadas da Extensão ou bloquear chamadas de API originárias de versões com vulnerabilidade conhecida.
A MPL-2.0 permite que terceiros criem forks da Extensão. A SignDocs Brasil não se responsabiliza pelo comportamento, segurança ou conformidade de forks não oficiais. A API poderá recusar conexões de clientes que não se identifiquem como a Extensão oficial ou que apresentem comportamento incompatível com a AUP.
Em caso de conflito entre a MPL-2.0 e estes Termos, a MPL-2.0 prevalece quanto ao licenciamento do código-fonte; estes Termos prevalecem quanto à prestação do serviço de assinatura, tratamento de dados pessoais, SLA, responsabilidade civil e propriedade intelectual da marca.
Planos e preços disponíveis em /planos.html. Reajustes têm aviso de 30 dias e produzem efeito apenas em renovação. Inadimplência leva à suspensão do acesso, com aviso prévio salvo proteções específicas do CDC para Consumidores (CDC art. 42).
Cláusula nova — inserida na v2.2.0 para disciplinar os efeitos da Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026) sobre a precificação, o faturamento e o fluxo de pagamento dos serviços da Plataforma.
"Tributos sobre o Consumo" significa, conforme o período: (a) durante o regime atual e fase de transição (até 31/12/2032): ISS, PIS, COFINS, CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo, nas alíquotas e proporções vigentes em cada exercício; (b) a partir do regime pleno (01/01/2033): CBS, IBS e Imposto Seletivo, conforme LC 214/2025 e legislação superveniente.
"Preço Líquido" significa o valor do serviço antes da incidência de quaisquer Tributos sobre o Consumo.
"Preço Total" significa o Preço Líquido acrescido dos Tributos sobre o Consumo efetivamente incidentes.
Os preços divulgados pela SignDocs Brasil na página de planos e em propostas comerciais correspondem ao Preço Líquido, salvo indicação expressa em contrário. Os Tributos sobre o Consumo incidentes serão acrescidos ao Preço Líquido na cobrança, conforme a legislação vigente na data do fato gerador, e discriminados na Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
Na página de preços da Plataforma, a indicação segue o formato: "Preço líquido de tributos sobre o consumo. CBS e IBS incidentes serão acrescidos conforme legislação vigente."
A SignDocs Brasil emitirá NFS-e discriminando separadamente, quando aplicável: (a) o Preço Líquido; (b) a CBS, com alíquota e valor; (c) o IBS, com alíquota e valor; (d) o ISS residual, durante a fase de transição; (e) o Preço Total. A NFS-e observará o leiaute nacional obrigatório, incluindo os campos exigidos pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (código NBS, regime tributário do prestador, identificação do tomador).
A partir da vigência do mecanismo de split payment (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026), a parcela dos Tributos sobre o Consumo poderá ser segregada automaticamente no ato da liquidação financeira do pagamento eletrônico, sendo repassada diretamente ao Fisco (CBS à Receita Federal; IBS ao Comitê Gestor do IBS) pela instituição de pagamento, antes do creditamento do valor líquido à SignDocs Brasil.
Quando o split payment estiver ativo: (a) o Cliente paga o Preço Total; (b) a instituição de pagamento segrega a parcela tributária com base nas informações da NFS-e vinculada; (c) a SignDocs Brasil recebe apenas o Preço Líquido. O Cliente não terá qualquer obrigação adicional decorrente da segregação automática.
Durante o período de transição (2026–2032), na hipótese de dupla incidência (ISS residual + IBS em fase de implantação) sobre a mesma operação, a SignDocs Brasil arcará com a gestão da carga sem repasse ao Cliente da parcela que configurar sobreposição. O Cliente pagará, em qualquer hipótese, apenas o Preço Líquido acrescido da carga efetiva líquida de Tributos sobre o Consumo, sem duplicidade.
Para Clientes contribuintes do regime regular de CBS/IBS, a NFS-e discriminada servirá como documento hábil para apropriação de créditos tributários, nos limites e condições da legislação aplicável. Para Clientes optantes pelo Simples Nacional no regime tradicional, o crédito de CBS/IBS apropriável pelo tomador é limitado ao efetivamente recolhido dentro do DAS, conforme LC 214/2025 art. 41 §3º. Para Clientes optantes pelo Simples Nacional no regime híbrido (LC 214/2025 art. 41 §3º), a CBS e o IBS são apurados pelo regime regular, gerando crédito integral para o tomador.
O reajuste previsto na cláusula 6 (aviso de 30 dias, efeito na renovação) incide exclusivamente sobre o Preço Líquido. Variações na carga de Tributos sobre o Consumo decorrentes de alteração legislativa não configuram reajuste contratual e serão refletidas automaticamente no Preço Total, sem necessidade de aviso prévio, desde que a NFS-e discrimine o novo valor.
Na data desta versão dos Termos, a SignDocs Brasil é optante pelo Simples Nacional (Anexo III, faixa correspondente ao faturamento acumulado). A eventual alteração de regime tributário (migração para Lucro Presumido, Lucro Real ou opção pelo Simples Híbrido) será comunicada aos Clientes com antecedência mínima de 30 dias, exclusivamente para fins de transparência quanto à creditabilidade (§6-A.6). A alteração de regime não modifica o Preço Líquido nem constitui motivo de rescisão.
Compromissos de disponibilidade mensal, tempos de resposta e Crédito de Serviço são exclusivos do plano Enterprise (disponibilidade de 99,9%). Nos planos Gratuito, Iniciante e Avançado, a Plataforma opera em regime de melhor esforço, sem garantia de disponibilidade nem direito a crédito. O suporte é prestado por e-mail (suporte@signdocs.com.br), em horário comercial, para todos os planos; clientes Enterprise contam ainda com gerente de conta dedicado e atendimento por telefone. O Crédito de Serviço é o remédio exclusivo em caso de violação do SLA, conforme detalhado em /sla.html; clientes Enterprise devem solicitá-lo em até 30 dias em suporte@signdocs.com.br.
Licença não-exclusiva, não-transferível e revogável para integração com a Plataforma. Engenharia reversa, redistribuição e uso concorrente são proibidos, salvo quando autorizado por Contrato de Plataforma para Integradores SaaS específico. Chaves e segredos são confidenciais; nunca devem ser expostos em repositórios públicos, logs ou frontend. Rotação obrigatória a cada 12 meses, e imediata em caso de exposição. Rate limits e quotas conforme plano; abuso leva a throttling/suspensão. Webhooks devem ser HTTPS, com validação HMAC, processamento idempotente e timeout de 5s. Sandbox é exclusivamente para testes — proibido uso de dados pessoais reais. Detalhes integrais na AUP.
Quando o acesso à Plataforma é realizado por intermédio de plataforma SaaS de terceiro (Integrador SaaS), o Signatário e o cliente do Integrador estão sujeitos aos termos de uso do próprio Integrador. A SignDocs Brasil não mantém relação contratual direta com os clientes do Integrador. As obrigações da SignDocs Brasil perante o Integrador são regidas pelo Contrato de Plataforma para Integradores SaaS e pelo DPA B2B, disponíveis na Central de Confiança. A responsabilidade da SignDocs Brasil perante o Signatário, nesse cenário, limita-se às obrigações legais decorrentes da LGPD (art. 42) e da legislação consumerista aplicável, na proporção de sua atuação como sub-operadora.
Você retém todos os direitos sobre os documentos que envia. Concede à SignDocs Brasil licença não-exclusiva, mundial, isenta de royalties, apenas para o operacional necessário (armazenamento, processamento, exibição, geração de Evidence Pack, entrega ao Signatário). Após o término do contrato, a licença subsiste apenas para preservação probatória e cumprimento legal. Você garante: titularidade, licitude, exatidão, base legal LGPD válida (arts. 7 e 11), consentimento dos Signatários quando exigido, não-violação de IP de terceiros e ausência de matéria proibida. O acesso interno da SignDocs Brasil ao conteúdo é restrito a (a) suporte solicitado, (b) ordem judicial, (c) investigação de fraude/incidente, (d) execução técnica do serviço. Todos os acessos são logados.
A SignDocs Brasil define o prazo para a sessão de assinatura. Convites não utilizados se cancelam automaticamente após o prazo. A finalidade é garantir validade dos dados de autenticação ao tempo da assinatura. Notificamos remetente e signatários sobre proximidade do vencimento.
É vedado, sem prejuízo de outras hipóteses descritas na AUP:
A violação leva a suspensão, comunicação a autoridades competentes e responsabilização por danos.
A Plataforma, seu código, telas, marcas, layout, documentação, design, dados anonimizados/agregados e métricas são de propriedade exclusiva da SignDocs Brasil. Estes Termos não concedem qualquer licença além do contratado. Marcas de terceiros são de seus respectivos titulares.
O Cliente concede licença não-exclusiva e revogável para uso de seu nome e logo em vitrine de clientes do site. Estudos de caso, depoimentos e materiais de marketing exigem aprovação por escrito. O Cliente pode solicitar a remoção a qualquer tempo via marketing@signdocs.com.br.
14.1 Garantias gerais: a SignDocs Brasil opera com diligência profissional conforme padrões da indústria, em conformidade com a legislação aplicável e boa-fé. Não há garantia de adequação para finalidade não declarada nem de não-interrupção absoluta (observado o SLA).
14.2 Limitação para Clientes B2B: excluídos os casos de dolo, culpa grave, violação de dados pessoais e demais hipóteses em que a lei vede a limitação, a responsabilidade total da SignDocs Brasil é limitada ao maior valor entre (a) o total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento e (b) 3 vezes o valor mensal do plano contratado. Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, danos reputacionais, perda de dados atribuível ao Cliente nem danos indiretos ou consequenciais. Crédito de Serviço é o remédio exclusivo em caso de violação de SLA, salvo dolo ou culpa grave.
14.3 Responsabilidade perante Consumidores: aplica-se integralmente a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC. As limitações da §14.2 NÃO se aplicam a Consumidores. Direitos do Consumidor são irrenunciáveis nos termos do CDC e da LGPD.
Cada parte indeniza a outra por danos diretos decorrentes do descumprimento destes Termos. Notificação imediata de qualquer reclamação extrajudicial ou judicial e cooperação de boa-fé na defesa. Nenhuma das partes celebrará acordo sem o consentimento da outra. Honorários conforme art. 85 do CPC ou conforme decisão específica. A limitação de responsabilidade da §14 aplica-se à indenização.
A Política de Privacidade rege todo o tratamento de Dados Pessoais. Clientes B2B que atuam como Controladores devem assinar o DPA separadamente — integrado a estes Termos por referência.
Informação não-pública compartilhada na execução é confidencial. Cada parte deve protegê-la com diligência igual ou superior à aplicada às próprias informações. Subsiste por 5 anos após o término. Exceções: divulgação legal/regulatória (com aviso prévio quando possível).
Mudanças de cunho material substancial serão precedidas com aviso de 15 dias por e-mail e mensagem no painel. Uso continuado equivale a aceitação. Em caso de discordância, você pode rescindir sem penalidade antes da entrada em vigor, com restituição pro-rata de valores pré-pagos.
Consumidor não pode ceder sem consentimento da SignDocs Brasil. B2B pode ceder mediante consentimento (não recusado sem motivo razoável). A SignDocs Brasil pode ceder em operações societárias com aviso de 30 dias e direito de rescisão da outra parte em caso de mudança material.
Notificações são feitas por:
Canais oficiais SignDocs Brasil:
Regem-se estes Termos pela legislação brasileira. Consumidor: foro do domicílio do Consumidor (CDC art. 101 I). B2B: foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro.
