Informações sobre os termos e condições de uso da plataforma SignDocs
Última Atualização: 25 de Maio de 2025
Bem-vindo(a) à Signdocs! Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma digital Signdocs (“Plataforma”), oferecida pela We Soluções em Assinaturas Tecnológicas Inova Simples (I.E.) (referida como “Signdocs”, “nós”, “nosso” ou “nossa”), localizada na Rua Pernambuco, 189, Funcionários, Cep. 30.130-151, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 51.846.614/0001-20. A Plataforma Signdocs, acessível através do website www.signdocs.com.br e potenciais aplicativos móveis associados, destina-se a fornecer soluções robustas e eficientes para assinatura eletrônica e gestão de documentos digitais, atendendo tanto Pessoas Físicas quanto Pessoas Jurídicas (“Usuários” ou “Você”).
Estes Termos constituem um contrato legal e vinculativo entre Você e a Signdocs. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da nossa Plataforma, Você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições aqui estabelecidas, bem como com nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos e pode ser acessada em [www.signdocs.com.br/politicadeprivacidade]. A utilização da Plataforma implica na aceitação tácita de todas as disposições aqui contidas e nas normas legais aplicáveis à jurisdição brasileira. Se Você não concorda com qualquer parte destes Termos ou da Política de Privacidade, solicitamos que interrompa imediatamente o uso da Plataforma e de seus serviços.
Estes Termos visam estabelecer as diretrizes, direitos e obrigações que regem a relação entre a Signdocs e seus Usuários, garantindo transparência, segurança e clareza na utilização dos nossos serviços. Abordaremos aspectos cruciais como a descrição dos serviços oferecidos, as condições de acesso e uso, as responsabilidades das partes, a propriedade intelectual, as políticas de pagamento (quando aplicável), as limitações de responsabilidade e as condições para modificação ou rescisão do serviço. É fundamental que Você leia atentamente todo o documento para compreender plenamente seus direitos e deveres ao utilizar a Signdocs.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, para refletir alterações na legislação, nos nossos serviços ou nas práticas de mercado. Quando alterações significativas forem realizadas, notificaremos os Usuários registrados através da Plataforma ou por e-mail cadastrado. A versão mais atualizada dos Termos estará sempre disponível em nosso site. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação de quaisquer alterações constituirá sua aceitação das novas condições. Recomendamos que Você revise periodicamente estes Termos para se manter informado sobre as regras vigentes.
A Plataforma Signdocs foi concebida para otimizar e simplificar a maneira como indivíduos e organizações gerenciam e formalizam seus documentos. Nossos serviços centrais englobam a Assinatura Eletrônica de Documentos e a Gestão de Documentos Digitais. Através de nossa interface intuitiva e segura, os Usuários podem carregar Documentos no formato PDF, enviá-los para assinatura por uma ou múltiplas partes (Signatários), acompanhar o status do processo de assinatura em tempo real e armazenar os documentos finalizados de forma organizada e acessível.
Oferecemos diferentes modalidades de assinatura eletrônica para atender a variados níveis de segurança e conformidade legal, alinhadas às normativas brasileiras, como a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020. Isso pode incluir assinaturas simples, avançadas (utilizando métodos de autenticação adicionais como códigos via SMS, reconhecimento facial ou validação de documentos) e, potencialmente, qualificadas (com uso de certificados digitais ICP-Brasil, dependendo da implementação e planos futuros). A Plataforma gera um registro detalhado (Log de Auditoria) para cada transação, contendo informações cruciais como identidade dos signatários, data, hora, endereço IP e eventos ocorridos durante o processo, conferindo validade jurídica e rastreabilidade aos documentos assinados eletronicamente.
Além da assinatura, a Signdocs oferece funcionalidades robustas para a gestão do ciclo de vida dos documentos. Os Usuários podem organizar seus arquivos em pastas, buscar documentos por palavras-chave, definir lembretes, gerenciar permissões de acesso para Usuários Autorizados dentro de uma mesma conta corporativa e manter um histórico completo das interações. Buscamos continuamente aprimorar nossa Plataforma, podendo introduzir novas funcionalidades, integrações com outros sistemas (como CRMs, ERPs ou sistemas de armazenamento em nuvem) e recursos que visem aumentar a eficiência, a segurança e a conveniência para nossos Usuários.
Para acessar e utilizar os serviços da Signdocs, Você deve atender a certas condições essenciais. Primeiramente, Você declara e garante ser maior de 18 anos ou possuir plena capacidade civil para celebrar contratos e assumir obrigações legais em seu próprio nome ou em nome da entidade jurídica que representa. Caso esteja agindo em nome de uma empresa ou outra organização, Você garante possuir os poderes necessários para vincular tal entidade a estes Termos. O uso da Plataforma é estritamente para fins lícitos e em total conformidade com estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação brasileira aplicável.
O acesso à maioria das funcionalidades requer a criação de uma conta de Usuário. Ao se registrar, Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, mantendo-as sempre atualizadas. A Signdocs reserva-se o direito de verificar a identidade dos Usuários e a veracidade das informações fornecidas, podendo solicitar dados adicionais ou documentos comprobatórios. A falha em fornecer informações precisas ou a constatação de uso indevido pode levar à suspensão ou cancelamento de sua conta, a critério exclusivo da Signdocs.
Você é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login, senha e autenticador 2FA -Google Authenticator) e por todas as atividades que ocorram em sua conta. É proibido compartilhar suas credenciais com terceiros não autorizados. Qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta deve ser imediatamente comunicada à Signdocs através do canal oficial de suporte (administrativo@signdocs.com.br). A Signdocs não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do acesso não autorizado à sua conta.
É de sua exclusiva responsabilidade garantir os meios técnicos necessários para acessar a Plataforma, o que inclui, mas não se limita a, um dispositivo compatível (computador, tablet ou smartphone) e acesso à internet estável e de qualidade. A Signdocs não se responsabiliza por falhas de acesso ou limitações de uso decorrentes de problemas em sua conexão ou equipamento. Adicionalmente, para garantir a melhor experiência e compatibilidade, recomendamos fortemente que, ao acessar a Plataforma via navegador web (fora de um aplicativo móvel dedicado, caso exista), seja utilizado o navegador Google Chrome em sua versão mais recente e atualizada. Embora outros navegadores possam funcionar, não garantimos a plena funcionalidade ou compatibilidade com navegadores desatualizados ou diferentes do recomendado.
Uma vez iniciado um processo de assinatura de um documento, este deverá ser completado por todos os signatários envolvidos dentro de um prazo determinado, que será comunicado durante o processo ou poderá ser configurado pelo remetente, dependendo das funcionalidades disponíveis. Caso o prazo estipulado expire antes da conclusão de todas as assinaturas necessárias, o processo será automaticamente cancelado. Nesse caso, para prosseguir com a assinatura do documento, será necessário iniciar um novo fluxo de envio e coleta de assinaturas desde o princípio. Esta medida visa garantir a atualidade e a segurança das transações. A Signdocs não se responsabiliza por eventuais atrasos ou cancelamentos decorrentes da inércia dos signatários em completar o processo dentro do prazo estabelecido.
Ao utilizar a Plataforma Signdocs, Você assume um conjunto de responsabilidades essenciais para garantir o bom funcionamento do serviço, a segurança das informações e a conformidade legal. É seu dever utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em estrita conformidade com estes Termos. Você concorda em não utilizar a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, ofensivos ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou publicidade.
Você é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e legalidade de todas as informações fornecidas durante o cadastro e ao longo do uso da Plataforma, incluindo dados pessoais próprios ou de terceiros (como Signatários). Da mesma forma, Você é o único responsável pelo conteúdo dos Documentos que carrega, envia para assinatura ou gerencia através da Plataforma. A Signdocs atua como uma intermediária tecnológica, não revisando, aprovando ou controlando o conteúdo dos Documentos, exceto quando estritamente necessário para a prestação do serviço (como processamento técnico para assinatura) ou em cumprimento a obrigações legais ou ordens judiciais. Você garante que possui todos os direitos e autorizações necessárias sobre os Documentos e seu conteúdo para utilizá-los na Plataforma.
É sua responsabilidade garantir que os Signatários para os quais Você envia Documentos são as pessoas corretas e que os métodos de autenticação escolhidos (quando aplicável e disponível) são adequados para a natureza e o valor da transação representada no Documento. Você deve obter o consentimento prévio e informado dos Signatários para a coleta e tratamento de seus dados pessoais necessários ao processo de assinatura eletrônica, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
Você concorda em indenizar e isentar a Signdocs, seus diretores, funcionários, parceiros e afiliados de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados ao seu uso indevido da Plataforma, violação destes Termos, violação de leis aplicáveis ou violação de direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, disputas sobre a validade ou conteúdo dos Documentos assinados.
A Plataforma permite que Você carregue, envie, receba e gerencie Documentos (“Conteúdo do Usuário”). Você retém todos os direitos de propriedade intelectual que já detinha sobre o Conteúdo do Usuário antes de carregá-lo na Plataforma. Ao utilizar nossos serviços, Você concede à Signdocs uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar (apenas para fins técnicos de exibição e formatação), comunicar, publicar (apenas no contexto do envio para assinatura aos destinatários indicados por Você) e distribuir seu Conteúdo do Usuário, estritamente com o propósito de operar, promover (de forma anonimizada ou agregada, se aplicável e consentido) e melhorar nossos Serviços, bem como desenvolver novos. Esta licença perdura mesmo que Você deixe de usar nossos Serviços, mas apenas na medida necessária para que a Signdocs cumpra com obrigações legais de retenção ou para manter registros de auditoria das transações realizadas.
Tratamos o Conteúdo do Usuário com confidencialidade, adotando práticas de segurança alinhadas aos padrões de mercado, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade e potenciais documentos sobre segurança. No entanto, a responsabilidade pela classificação da confidencialidade do Documento e pela gestão de acesso (compartilhamento com Signatários e Usuários Autorizados) é sua. A Signdocs não acessará o conteúdo de seus Documentos, exceto se necessário para prestar suporte técnico solicitado por Você, para investigar suspeitas de violação destes Termos ou em cumprimento a obrigações legais.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Signdocs em si – incluindo, mas não se limitando a, software, código-fonte, design, interfaces de usuário, marcas, logotipos, textos, gráficos, imagens (exceto Conteúdo do Usuário), dados compilados (de forma anonimizada ou agregada) e know-how – são de propriedade exclusiva da Signdocs ou de seus licenciadores (“Propriedade Intelectual da Signdocs”). Estes Termos não concedem a Você qualquer direito sobre a Propriedade Intelectual da Signdocs, exceto pela licença limitada de uso da Plataforma conforme aqui estabelecido. É vedada a cópia, modificação, distribuição, venda, engenharia reversa ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da Signdocs.
A Signdocs empenha-se em oferecer uma Plataforma estável, segura e funcional. No entanto, Você reconhece e concorda que a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo quanto à sua operação ininterrupta, livre de erros, ou adequada a um propósito específico. Não garantimos que a Plataforma atenderá a todas as suas expectativas ou necessidades individuais.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Signdocs, seus diretores, funcionários, afiliados, agentes, contratados, parceiros (incluindo arranjos de pagamento e outros parceiros mencionados) e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, fundo de comércio ou outras perdas intangíveis, resultantes de: (i) seu acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar a Plataforma; (ii) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros na Plataforma, incluindo, sem limitação, qualquer conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de outros Usuários ou terceiros; (iii) qualquer conteúdo obtido da Plataforma, incluindo a validade ou exequibilidade dos Documentos assinados eletronicamente (cuja análise legal final compete às partes envolvidas); (iv) acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo, seja com base em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, mesmo que a Signdocs tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
A responsabilidade total da Signdocs perante Você por quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma, seja em contrato, ato ilícito ou de outra forma, estará limitada ao valor total pago por Você à Signdocs pelos serviços nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior, nos casos aplicáveis (considerando planos gratuitos ou períodos de teste). Esta limitação de responsabilidade não se aplica aos casos de dolo ou culpa grave comprovados da Signdocs ou em situações onde a legislação aplicável proíba tal limitação.
Estes Termos permanecerão em vigor enquanto Você utilizar a Plataforma Signdocs. Você pode parar de usar nossos serviços e cancelar sua conta a qualquer momento, seguindo as instruções disponíveis na Plataforma ou entrando em contato com nosso suporte (administrativo@signdocs.com.br). O cancelamento pode estar sujeito a condições específicas do seu Plano de Licença, especialmente em relação a períodos de fidelidade ou pagamentos pendentes.
A Signdocs reserva-se o direito de suspender ou cancelar seu acesso à Plataforma, total ou parcialmente, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a: (i) violação destes Termos ou da Política de Privacidade; (ii) fornecimento de informações falsas, imprecisas ou incompletas; (iii) uso da Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas; (iv) inatividade prolongada da conta (conforme critérios definidos pela Signdocs); (v) falta de pagamento de taxas aplicáveis (se houver); ou (vi) descontinuação do serviço.
Em caso de rescisão ou cancelamento, por qualquer das partes, seu direito de acessar e usar a Plataforma cessará imediatamente. A Signdocs não terá obrigação de manter ou fornecer acesso ao seu Conteúdo do Usuário após o cancelamento, exceto conforme exigido por lei ou para fins de auditoria interna, conforme descrito anteriormente. Cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão (como propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, indenização e disposições gerais) permanecerão em vigor.
Legislação Aplicável e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais ou termos adicionais publicados pela Signdocs na Plataforma, constituem o acordo integral entre Você e a Signdocs com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.
Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será interpretada de forma a refletir as intenções originais das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Não Renúncia: A falha da Signdocs em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
Cessão: Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Signdocs. Qualquer tentativa de cessão sem consentimento será nula. A Signdocs pode ceder ou transferir estes Termos, a seu exclusivo critério, sem restrições.
Notificações: Todas as notificações e outras comunicações permitidas ou exigidas por estes Termos serão feitas por escrito e entregues pela Signdocs a Você por e-mail (para o endereço associado à sua conta), por publicação na Plataforma ou por outro meio razoável. Notificações para a Signdocs devem ser enviadas para administrativo@signdocs.com.br.
Contato: Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: administrativo@signdocs.com.br.
