Política de Uso Aceitável (AUP)

1. Aplicabilidade

Esta política se aplica a qualquer pessoa ou organização ("Integrador") que use os recursos técnicos da SignDocs Brasil, incluindo:

• API B2B em api.signdocs.com.br e api-hml.signdocs.com.br (e variantes mTLS)
• SDKs oficiais TypeScript, Python, Go, Java, PHP e .NET
• Node n8n oficial n8n-nodes-signdocs-brasil
• Templates Lovable e starter kits SignDocs Brasil
• Telegram Bot oficial @SignDocsBrasilBot
• Widget embutido em sign.signdocs.com.br e checkout hospedado
• Webhooks e endpoints de OAuth2

2. Usos proibidos

É vedado, sob pena de suspensão imediata e sem aviso:

• Atividades ilícitas ou fraudulentas: crime, discriminação, difamação, violação de direitos de terceiros
• Ataques de spoofing biométrico: uso de fotos, deepfakes, máscaras ou vídeo pré-gravado contra a validação biométrica
• Spam e phishing: envio em massa não solicitado, uso da infraestrutura de notificações para coleta indevida de credenciais
• Tratamento ilícito de dados pessoais: sem base legal LGPD (arts. 7 e 11), dados sensíveis sem consentimento, dados de menores em desconformidade com art. 14
• Engenharia reversa: descompilação, extração de código-fonte, análise de tráfego para reproduzir nosso serviço
• Testes de segurança não autorizados: pentest, fuzzing, brute force sem autorização escrita prévia (ver divulgação responsável)
• Distribuição de malware: scripts, executáveis ou conteúdo ofuscado em documentos enviados
• Abuso de recursos: uso desproporcional, contornar rate limits, DDoS, mineração de criptoativos
• White-labeling: reaproveitar a API como serviço concorrente sem acordo comercial com a SignDocs Brasil

3. Perfis de Assinatura e nível legal

A escolha do perfil correto é responsabilidade do Integrador conforme natureza, valor e risco do ato. A SignDocs Brasil fornece informação técnica, não aconselhamento jurídico. Tabela completa em api-assinatura-digital e na guia Perfis de Assinatura — Níveis Legais.

Perfil	Nível Legal (Lei 14.063/2020)	Recomendado para
CLICK_ONLY	Simples (art. 4 I)	Confirmações de baixo risco, termos, consentimentos
CLICK_PLUS_OTP	Simples a Avançada (art. 4 I/II)	Contratos de baixo a médio valor, propostas comerciais
BIOMETRIC	Avançada (art. 4 II)	KYC, abertura de conta, contratos de médio valor
BIOMETRIC_PLUS_OTP	Avançada (art. 4 II)	Operações financeiras de alto valor com dupla autenticação
DIGITAL_CERTIFICATE (ICP-Brasil A1/A3)	Qualificada (MP 2.200-2/2001 §1)	Atos fiscais, atos societários, peças judiciais
BIOMETRIC_SERPRO	Avançada (art. 4 II + Lei 14.063/2020 §2)	Conformidade regulatória, antifraude, KYC com validação governamental
BIOMETRIC_SERPRO_AUTO_FALLBACK	Avançada	Alta disponibilidade — usa biometria-only se SERPRO indisponível
BIOMETRIC_DOCUMENT_FALLBACK	Avançada	KYC baseado em comparação com documento de identidade
CUSTOM	Conforme avaliação técnica	Fluxos regulados específicos, mediante avaliação prévia da SignDocs Brasil

4. Sandbox e dados sintéticos

Os ambientes de homologação (HML / sandbox) são exclusivos para desenvolvimento e testes. É proibido o uso de dados pessoais reais (CPFs, nomes, biometrias, documentos) em sandbox, mesmo de Signatários que tenham consentido — a base legal LGPD não cobre o tratamento em ambiente não-produtivo destinado a testes. Use dados sintéticos, geradores oficiais de CPF de teste, fotografias livres de direitos para testes biométricos. Documentos gerados em sandbox não têm valor jurídico e podem ser eliminados pela SignDocs Brasil a qualquer momento. Detalhes na guia Política de dados de sandbox.

5. Credenciais (API keys e secrets)

• Credenciais (client_id, client_secret, chaves privadas para JWT ES256) são confidenciais. Nunca devem ser commitadas em repositórios públicos ou privados, expostas em logs, em frontend ou em mensagens.
• Armazene em gerenciador de segredos (AWS Secrets Manager, HashiCorp Vault, GCP Secret Manager, etc.) com cifração em trânsito e repouso.
• Rotação obrigatória a cada 12 meses, e imediatamente em caso de exposição, saída de pessoa-chave ou mudança ambiental relevante.
• Princípio do menor privilégio: chaves separadas por aplicação, ambiente (sandbox vs produção) e função (servidor vs cliente).
• A SignDocs Brasil pode revogar qualquer credencial a qualquer momento em caso de uso indevido, exposição ou suspeita de fraude. Detalhes operacionais em Rotação de Chaves.

6. Rate Limiting e Quotas

• Limites operacionais (rate limit por IP, quotas por tenant) são publicados e mantidos atualizados na documentação técnica em docs.signdocs.com.br/guias/rate-limiting. Variações operacionais não constituem alteração material desta AUP.
• Quotas por tenant variam por plano. Headers RateLimit-Limit, RateLimit-Remaining, RateLimit-Reset e Retry-After são retornados em todas as respostas.
• Em caso de 429 use backoff exponencial respeitando Retry-After.
• Abuso recorrente leva a: throttling automático → suspensão temporária da chave → suspensão contratual.
• Para necessidades pontuais (campanhas, picos de carga), abra ticket em suporte@signdocs.com.br com pelo menos 5 dias úteis de antecedência. Detalhes na guia Rate Limiting.

7. Webhooks

• Endpoints de webhook devem ser HTTPS com certificado válido
• Validação obrigatória da assinatura HMAC-SHA256 enviada no header X-SignDocs-Signature
• Processamento idempotente usando o campo eventId — eventos podem ser entregues mais de uma vez
• Tolerar reordenação de eventos
• Resposta 2xx em até 5 segundos; processamento pesado deve ser enfileirado
• Retry exponencial até 24 horas; após isso, dead-letter
• O segredo do webhook é mostrado uma única vez no momento da criação. Guarde com segurança.

7-A. Integração via plataformas low-code de orquestração

7-A.1. Escopo

Esta cláusula aplica-se a Integradores que utilizam plataformas low-code de orquestração ("Plataformas de Orquestração") como camada intermediária entre seus sistemas e a API da SignDocs Brasil. São consideradas Plataformas de Orquestração, sem caráter exaustivo: n8n, Make (antiga Integromat), Zapier, Microsoft Power Automate, Workato, Pipedream, Tray.io, IFTTT e demais ferramentas de mesma natureza, sejam autohospedadas ou em modalidade SaaS. A SignDocs Brasil mantém integrações oficiais publicadas em algumas dessas plataformas — vide página de integrações em docs.signdocs.com.br/guias.

7-A.2. Responsabilidade integral do Integrador

O Integrador que utiliza Plataforma de Orquestração permanece integralmente responsável pelas obrigações desta AUP, em especial quanto a:

• Proteção de credenciais (cláusula 5), vedando-se sua exposição em interfaces visuais, painéis compartilhados, repositórios públicos de templates ou logs de execução.
• Respeito a rate limits e quotas (cláusula 6), com configuração de retry exponencial e tratamento adequado de respostas HTTP 429.
• Implementação de webhooks idempotentes e seguros (cláusula 7), ainda quando os webhooks sejam processados por nodes ou módulos da Plataforma de Orquestração.
• Conformidade integral com a LGPD, conforme cláusula 8, em especial quanto a base legal, finalidade específica, compartilhamento de dados com Sub-operadores próprios e atendimento aos direitos dos Titulares.
• Adequação do perfil de autenticação ao ato jurídico subjacente, conforme cláusula 3 desta AUP.

7-A.3. Distinção contratual

A SignDocs Brasil não é parte da relação contratual estabelecida entre o Integrador e a Plataforma de Orquestração. Os termos de uso, política de privacidade, regime de licenciamento, SLA, foro, responsabilidade civil e demais condições da Plataforma de Orquestração são autônomos e devem ser analisados pelo Integrador antes de sua adoção. Em particular, o Integrador é responsável por verificar:

• Se o regime de licenciamento da Plataforma de Orquestração permite o uso pretendido — observando-se que algumas Plataformas de Orquestração (como o n8n, sob Sustainable Use License) restringem o uso comercial, embedding e revenda do software.
• Se a Plataforma de Orquestração celebra Acordo de Tratamento de Dados (DPA) compatível com a operação pretendida, especialmente quando houver tráfego de dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II) pelos workflows.
• Se há transferência internacional de dados pela hospedagem da Plataforma de Orquestração, e qual o mecanismo aplicável (Cláusulas-Padrão ANPD, decisão de adequação ou outras hipóteses do art. 33 da LGPD).

7-A.4. Vedações específicas

No contexto da utilização de Plataformas de Orquestração, é vedado ao Integrador:

• Compartilhar publicamente templates, workflows, receitas ou cenários que contenham Chaves de API ou Client Secrets em texto claro, mesmo que parcialmente ofuscados.
• Operar a API da SignDocs Brasil por meio de conta de Plataforma de Orquestração compartilhada com terceiros não autorizados pelo Integrador.
• Permitir que workflows de produção tramitem em ambiente de Plataforma de Orquestração que vede o uso de dados sensíveis em sua política, quando os fluxos efetivamente envolverem biometria, validação SERPRO ou demais dados sensíveis.
• Estabelecer chamadas à API SignDocs Brasil a partir de instâncias da Plataforma de Orquestração executadas em ambiente de teste ou desenvolvimento da própria Plataforma — utilizando, em tais casos, exclusivamente a Sandbox da SignDocs Brasil com chaves sk_test e dados sintéticos.

7-A.5. Suporte e responsabilidade técnica

Em caso de falha operacional decorrente da Plataforma de Orquestração — indisponibilidade, comportamento inesperado de nodes, alteração de versão ou descontinuação de funcionalidades —, o Integrador deve dirigir-se primeiramente ao suporte da Plataforma de Orquestração. A SignDocs Brasil fornece suporte estritamente em relação à API e aos SDKs oficiais, e poderá colaborar em diagnóstico cruzado mediante demanda razoável e em escopo proporcional ao Plano contratado.

7-B. Integrações de Storage Externo e Mensageria

7-B.1. Escopo

Esta cláusula aplica-se a Integradores que conectam à Plataforma SignDocs Brasil contas próprias em serviços de armazenamento externo ("Storage Externo") ou canais de mensageria ("Mensageria"), incluindo, sem limitação:

• Storage Externo: Nextcloud (autohospedado ou Enterprise), Dropbox, Box, Google Drive, Microsoft OneDrive/SharePoint, e demais provedores de cloud content management.
• Mensageria: Telegram (via Bot Platform), WhatsApp Business API, e demais canais conectados ao fluxo de notificação ou assinatura.

7-B.2. Modelo de responsabilidade

No modelo padrão de integração — em que o Cliente conecta sua própria conta do Storage Externo ou Mensageria à Plataforma SignDocs Brasil via OAuth ou mecanismo equivalente —, configuram-se três relações contratuais independentes:

1. Cliente ↔ Provedor: regida exclusivamente pelos termos do Provedor do Storage/Mensageria.
2. Cliente ↔ SignDocs Brasil: regida por estes Termos, Política, DPA e AUP.
3. SignDocs Brasil ↔ Provedor: apenas para fins de chamadas de API com o token OAuth fornecido pelo Cliente; sem contrato direto.

Nessas hipóteses, o Provedor do Storage Externo não é Sub-operador da SignDocs Brasil — é Operador do próprio Cliente (ou está fora do regime LGPD se autohospedado).

7-B.3. Responsabilidade do Integrador

O Integrador é responsável por:

• Manter sua conta no Provedor adequadamente protegida (credenciais, 2FA, política de acesso).
• Verificar a compatibilidade do regime de privacidade do Provedor com os dados que tramitarão pela integração — em especial dados sensíveis (LGPD art. 5º, II).
• Revogar o acesso OAuth da SignDocs Brasil ao Provedor a qualquer tempo, diretamente nas configurações do Provedor.
• Cumprir obrigações próprias de transferência internacional quando o Provedor estiver fora do Brasil.

7-B.4. Permanência mínima na Plataforma SignDocs

Documentos importados de Storage Externo para assinatura são processados pela SignDocs Brasil exclusivamente pelo tempo estritamente necessário ao ato de assinatura. Após a conclusão do fluxo, o Documento e o respectivo Evidence Pack podem ser:

• Exportados de volta ao Storage Externo do Cliente (modo passthrough), eliminando-se da Plataforma SignDocs Brasil após confirmação de gravação bem-sucedida no Provedor;
• Mantidos simultaneamente na Plataforma SignDocs Brasil (modo copy), observando-se a Tabela de Retenção;
• Mantidos exclusivamente no Storage Externo (modo pure passthrough), com a SignDocs Brasil retendo apenas o hash criptográfico do Documento para verificação posterior do Evidence Pack.

O modo de operação é configurável pelo Cliente no painel administrativo. Para Documentos com biometria, a SignDocs Brasil retém os dados biométricos exclusivamente nos prazos da cláusula 4.5 da Política de Privacidade, mesmo em modo pure passthrough.

7-B.5. Restrições de marca

O uso das marcas dos Provedores de Storage Externo e Mensageria em material institucional ou comercial do Integrador observará as Brand Guidelines de cada Provedor, sendo vedado:

• Usar marcas de terceiros no nome de produtos ou planos do Integrador.
• Sugerir endorsement ou parceria oficial não formalmente estabelecida.
• Reproduzir logotipos oficiais sem licença específica.

7-B.6. Disponibilidade dos canais terceiros

A disponibilidade da integração com Storage Externo ou Mensageria depende da disponibilidade do próprio Provedor, fora do controle direto da SignDocs Brasil. Indisponibilidades, alterações de API ou suspensões da integração pelo Provedor não são cobertas pelo SLA SignDocs e podem ensejar interrupção temporária do recurso, com comunicação ao Integrador.

8. Integrador como Controlador LGPD

Quando o Integrador determina os meios e finalidades do tratamento de dados de Signatários, ele atua como Controlador (LGPD art. 5 VI) e a SignDocs Brasil como Operador (art. 5 VII). Isso significa que o Integrador deve:

• Estabelecer e documentar a base legal do tratamento (arts. 7 e 11 LGPD)
• Informar Titulares de forma clara que a SignDocs Brasil atua como Operador
• Aceitar o DPA (Acordo de Tratamento de Dados) — ver /dpa.html. Aceito por click-through no painel para todos os planos B2B (Iniciante, Avançado, Enterprise), por pessoa jurídica.
• Atender direitos do Titular (LGPD art. 18) — acesso, correção, eliminação, portabilidade
• Comunicar a ANPD em caso de incidente quando exigido (art. 48)

9. Suspensão e Encerramento

A SignDocs Brasil pode suspender o uso da API e dos SDKs, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade, em caso de:

• Suspeita de uso fraudulento ou ilícito
• Comprometimento de credenciais
• Risco à integridade ou disponibilidade da Plataforma
• Ordem judicial ou regulatória
• Inadimplência
• Violação desta AUP

Em casos de risco crítico, a suspensão é imediata; o aviso é feito posteriormente quando legalmente possível.

10. Reporte de Abuso e Vulnerabilidades

Vulnerabilidades de segurança devem ser reportadas via programa de divulgação responsável. Reportes de abuso (spam, phishing, fraude usando a infraestrutura SignDocs Brasil) para security@signdocs.com.br.

11. Licenciamento dos SDKs

Os SDKs oficiais são licenciados de forma worldwide, não-exclusiva, não-transferível e revogável, exclusivamente para integração com a Plataforma SignDocs Brasil. Não é permitida redistribuição, fork público sob outra marca ou uso para construir serviço concorrente. Contribuições da comunidade são aceitas via repositórios oficiais com termos do projeto. O node n8n oficial herda restrições da licença fair-code do n8n core (Sustainable Use License) — ver detalhes no README do n8n node.

12. Atualizações

Mudanças materiais nesta AUP são notificadas com 15 dias de antecedência. Versões anteriores ficam arquivadas em /arquivo/. O documento integra os Termos de Uso por referência.