Versão arquivada — vigente de 04/05/2026 a 21/05/2026. Versão vigente: v2.1.1. A versão atual está em /termos-de-uso.html.
Contrato master entre Você e a SignDocs Brasil — válido para PF e PJ, com cláusulas distintas para Consumidores (CDC) e B2B.
Versão 2.1 — Última atualização: 2 de Maio de 2026 · Versões anteriores arquivadas: v2.0 (28/04/2026), v1.0 (25/05/2025)
Este documento substitui a v1.0 publicada em 25/05/2025, que permanece arquivada em /arquivo/. Mudanças materiais foram comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência.
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da Plataforma SignDocs Brasil — sites signdocs.com.br, app.signdocs.com.br, verificador.signdocs.com.br, sign.signdocs.com.br, aplicativos móveis oficiais, API B2B, SDKs, integrações n8n, Lovable e Telegram Bot, widget embutido e webhooks. Operada pela WE Soluções em Assinaturas Tecnológicas Inova Simples (I.S.) — CNPJ 51.846.614/0001-20, sede Rua Pernambuco, 189, Funcionários, CEP 30.130-151, Belo Horizonte/MG ("SignDocs Brasil").
Estes Termos integram, por referência: Política de Privacidade, DPA, Aviso de Cookies, SLA, AUP, Sub-operadores e Tabela de Retenção.
A Plataforma fornece: (i) assinatura eletrônica em 9 perfis (CLICK_ONLY, CLICK_PLUS_OTP, BIOMETRIC, BIOMETRIC_PLUS_OTP, DIGITAL_CERTIFICATE, BIOMETRIC_SERPRO, BIOMETRIC_SERPRO_AUTO_FALLBACK, BIOMETRIC_DOCUMENT_FALLBACK, CUSTOM); (ii) verificador público; (iii) trilha de auditoria + Evidence Pack; (iv) apps Android/iOS; (v) API + SDKs (TS, Python, Go, Java, PHP, .NET); (vi) integrações n8n, Lovable, Telegram Bot; (vii) widget embutido + checkout hospedado; (viii) webhooks + relatórios; (ix) gestão de equipe, subusuários, organização por tags.
Responsabilidade do Cliente: escolher o perfil compatível com a natureza, valor e risco do ato subjacente. A SignDocs Brasil presta informação técnica, não aconselhamento jurídico. Tabela detalhada e orientativa em docs.signdocs.com.br/guias/perfis-assinatura-niveis-legais.
Recomendamos navegadores Chrome, Firefox, Edge e Safari nas duas últimas versões maiores. Em mobile, suportamos versões oficialmente mantidas dos sistemas operacionais Android e iOS. Limitações de dispositivo, rede ou navegadores não suportados são responsabilidade do Cliente. Acessibilidade: alvos de conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).
A SignDocs Brasil poderá disponibilizar acesso à Plataforma por intermédio de marketplaces operados por terceiros, em especial — mas sem limitação a — Google Workspace Marketplace, Microsoft AppSource, Atlassian Marketplace e Salesforce AppExchange ("Marketplaces de Terceiros"). Quando o Cliente adquire ou instala a Plataforma SignDocs Brasil por meio de um Marketplace de Terceiros, aplicam-se cumulativamente os presentes Termos e os termos próprios do Marketplace de Terceiros, neste último caso especialmente quanto a (a) descoberta e instalação do produto; (b) processo de autenticação OAuth; (c) eventual processamento de pagamentos quando suportado pelo Marketplace; (d) listagem, ranking, reviews e ratings.
Em caso de conflito, prevalecerão os presentes Termos quanto a (i) prestação dos Serviços propriamente ditos; (ii) tratamento de dados pessoais; (iii) Service Level Agreement; (iv) responsabilidade civil; (v) propriedade intelectual; (vi) suspensão e rescisão. Os termos do Marketplace de Terceiros prevalecerão quanto à fase de descoberta, instalação inicial e mecanismos pré-contratuais próprios do canal.
Quando aplicável, a SignDocs Brasil declara que a Plataforma adere às políticas do Marketplace de Terceiros relevante, incluindo, em relação ao Google Workspace Marketplace:
A declaração de adesão integral ao regime de Limited Use consta da Política de Privacidade da SignDocs Brasil (cláusula 9-A).
Quando o Cliente concede à SignDocs Brasil acesso a dados de sua conta no Marketplace de Terceiros — por exemplo, acesso a Gmail, Drive, Calendar ou similar via OAuth — a SignDocs Brasil solicitará exclusivamente os escopos mínimos necessários ao funcionamento das integrações por ele ativadas. Os dados acessados são tratados de acordo com a Política de Privacidade e o presente instrumento, observados os princípios da finalidade, adequação e necessidade da LGPD (art. 6º, I, II e III).
Eventuais cobranças decorrentes da contratação da Plataforma SignDocs Brasil não são, em regra, processadas pelo Marketplace de Terceiros, mas diretamente pela SignDocs Brasil ou por seu Payment Processor próprio, observado o disposto na cláusula 6 destes Termos. Quando o Marketplace de Terceiros suportar processamento de pagamento de aplicações instaladas, condições específicas serão divulgadas no momento da listagem.
A obrigação de suporte ao Cliente é integralmente da SignDocs Brasil, na forma da cláusula 7 destes Termos. O Marketplace de Terceiros não responde por suporte ao produto SignDocs Brasil. Recomenda-se ao Cliente utilizar os canais oficiais de suporte da SignDocs Brasil (suporte@signdocs.com.br) em vez dos canais de suporte do Marketplace para questões relativas à utilização da Plataforma.
Caso a Plataforma SignDocs Brasil venha a ser removida da listagem do Marketplace de Terceiros, por qualquer causa, os Clientes que já a tenham instalado e ativo poderão continuar utilizando-a normalmente, ressalvada hipótese em que a remoção decorra de descontinuação técnica da integração específica com aquele Marketplace, situação em que serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com plano de transição. A remoção da listagem não rescinde, por si só, os presentes Termos.
Mesmo que a aquisição tenha se dado via Marketplace de Terceiros, aplica-se o foro previsto na cláusula 23 destes Termos: domicílio do consumidor para Cliente Consumidor; Comarca de Belo Horizonte/MG para Cliente B2B paritário.
Planos e preços disponíveis em /planos.html. Reajustes têm aviso de 30 dias e produzem efeito apenas em renovação. Inadimplência leva à suspensão do acesso, com aviso prévio salvo proteções específicas do CDC para Consumidores (CDC art. 42).
Disponibilidade alinhada ao plano (Iniciante 99,5% / Avançado 99,7% / Enterprise 99,9%). Canais de suporte e tempos de resposta também por plano. Crédito de Serviço como remédio exclusivo conforme detalhado em /sla.html. Solicite o crédito em até 30 dias em suporte@signdocs.com.br.
Licença não-exclusiva, não-transferível e revogável para integração com a Plataforma. Engenharia reversa, redistribuição e uso concorrente são proibidos. Chaves e segredos são confidenciais; nunca devem ser expostos em repositórios públicos, logs ou frontend. Rotação obrigatória a cada 12 meses, e imediata em caso de exposição. Rate limits e quotas conforme plano; abuso leva a throttling/suspensão. Webhooks devem ser HTTPS, com validação HMAC, processamento idempotente e timeout de 5s. Sandbox é exclusivamente para testes — proibido uso de dados pessoais reais. Detalhes integrais na AUP.
Você retém todos os direitos sobre os documentos que envia. Concede à SignDocs Brasil licença não-exclusiva, mundial, isenta de royalties, apenas para o operacional necessário (armazenamento, processamento, exibição, geração de Evidence Pack, entrega ao Signatário). Após o término do contrato, a licença subsiste apenas para preservação probatória e cumprimento legal. Você garante: titularidade, licitude, exatidão, base legal LGPD válida (arts. 7 e 11), consentimento dos Signatários quando exigido, não-violação de IP de terceiros e ausência de matéria proibida. O acesso interno da SignDocs Brasil ao conteúdo é restrito a (a) suporte solicitado, (b) ordem judicial, (c) investigação de fraude/incidente, (d) execução técnica do serviço. Todos os acessos são logados.
Você pode definir prazo para a sessão de assinatura. Convites não utilizados se cancelam automaticamente após o prazo. A finalidade é garantir validade dos dados de autenticação ao tempo da assinatura. Notificamos remetente e signatários sobre proximidade do vencimento.
É vedado, sem prejuízo de outras hipóteses descritas na AUP:
A violação leva a suspensão, comunicação a autoridades competentes e responsabilização por danos.
A Plataforma, seu código, telas, marcas, layout, documentação, design, dados anonimizados/agregados e métricas são de propriedade exclusiva da SignDocs Brasil. Estes Termos não concedem qualquer licença além do contratado. Marcas de terceiros são de seus respectivos titulares.
O Cliente concede licença não-exclusiva e revogável para uso de seu nome e logo em vitrine de clientes do site. Estudos de caso, depoimentos e materiais de marketing exigem aprovação por escrito. O Cliente pode solicitar a remoção a qualquer tempo via marketing@signdocs.com.br.
14.1 Garantias gerais: a SignDocs Brasil opera com diligência profissional conforme padrões da indústria, em conformidade com a legislação aplicável e boa-fé. Não há garantia de adequação para finalidade não declarada nem de não-interrupção absoluta (observado o SLA).
14.2 Limitação para Clientes B2B: excluídos os casos de dolo, culpa grave, violação de dados pessoais e demais hipóteses em que a lei vede a limitação, a responsabilidade total da SignDocs Brasil é limitada ao maior valor entre (a) o total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento e (b) 3 vezes o valor mensal do plano contratado. Não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, danos reputacionais, perda de dados atribuível ao Cliente nem danos indiretos ou consequenciais. Crédito de Serviço é o remédio exclusivo em caso de violação de SLA, salvo dolo ou culpa grave.
14.3 Responsabilidade perante Consumidores: aplica-se integralmente a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC. As limitações da §14.2 NÃO se aplicam a Consumidores. Direitos do Consumidor são irrenunciáveis nos termos do CDC e da LGPD.
Cada parte indeniza a outra por danos diretos decorrentes do descumprimento destes Termos. Notificação imediata de qualquer reclamação extrajudicial ou judicial e cooperação de boa-fé na defesa. Nenhuma das partes celebrará acordo sem o consentimento da outra. Honorários conforme art. 85 do CPC ou conforme decisão específica. A limitação de responsabilidade da §14 aplica-se à indenização.
A Política de Privacidade rege todo o tratamento de Dados Pessoais. Clientes B2B que atuam como Controladores devem assinar o DPA separadamente — integrado a estes Termos por referência.
Informação não-pública compartilhada na execução é confidencial. Cada parte deve protegê-la com diligência igual ou superior à aplicada às próprias informações. Subsiste por 5 anos após o término. Exceções: divulgação legal/regulatória (com aviso prévio quando possível).
Mudanças materiais com aviso de 15 dias por e-mail e mensagem no painel. Uso continuado equivale a aceitação. Em caso de discordância, você pode rescindir sem penalidade antes da entrada em vigor, com restituição pro-rata de valores pré-pagos.
Consumidor não pode ceder sem consentimento da SignDocs Brasil. B2B pode ceder mediante consentimento (não recusado sem motivo razoável). A SignDocs Brasil pode ceder em operações societárias com aviso de 30 dias e direito de rescisão da outra parte em caso de mudança material.
Notificações são feitas por:
Canais oficiais SignDocs Brasil:
Regem-se estes Termos pela legislação brasileira. Consumidor: foro do domicílio do Consumidor (CDC art. 101 I). B2B: foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro.
