Esta versão ainda não está em vigor. A data de vigência será definida no aviso de 15 dias aos Clientes, conforme a cláusula 19 dos Termos de Uso.
Aplicável a toda pessoa que recebe convite para assinar um documento via SignDocs Brasil.
Versão 1.0 — aguardando entrada em vigor · Central de Confiança
Estes Termos de Uso do Signatário ("TUS") regem a relação entre a pessoa natural ou jurídica que recebe um convite para assinar um documento por meio da Plataforma SignDocs Brasil ("Signatário" ou "Você") e a WE Soluções em Assinaturas Tecnológicas Inova Simples (I.S.), CNPJ 51.846.614/0001-20 ("SignDocs Brasil").
Importante: o Signatário NÃO é necessariamente cliente da SignDocs Brasil. Quem enviou o documento para assinatura é o Remetente (que pode ser cliente da SignDocs Brasil ou de uma plataforma integrada). A SignDocs Brasil é a infraestrutura tecnológica que processa a assinatura.
Aceite: ao acessar o link de assinatura e/ou ao concluir o processo de assinatura, o Signatário declara ter lido e aceito estes TUS.
1.1. A SignDocs Brasil fornece a infraestrutura tecnológica para: (a) apresentar ao Signatário o documento enviado pelo Remetente; (b) coletar a assinatura eletrônica do Signatário, conforme o perfil de autenticação escolhido pelo Remetente; (c) registrar evidências de autenticidade (IP, geolocalização, data/hora, dispositivo, dados biométricos quando aplicável); (d) gerar o Evidence Pack (pacote de evidências assinado); e (e) disponibilizar o documento assinado ao Remetente e ao Signatário.
1.2. A SignDocs Brasil NÃO: (a) é parte no contrato ou documento que o Signatário está assinando; (b) valida o mérito, a legalidade ou a adequação do conteúdo do documento; (c) presta assessoria jurídica sobre o ato de assinatura; (d) garante que o Remetente tem autoridade para enviar o documento; (e) intermedia negociações entre Remetente e Signatário.
2.1. Dados coletados: para processar a assinatura, a SignDocs Brasil coleta e trata: nome, CPF (quando solicitado pelo Remetente), e-mail, endereço IP, geolocalização aproximada, dados do dispositivo (user-agent), data e hora, e, quando o perfil de assinatura exigir, dados biométricos faciais e/ou código OTP.
2.2. Finalidade: os dados são tratados exclusivamente para: (a) verificar a identidade do Signatário; (b) registrar a autenticidade da assinatura; (c) gerar o Evidence Pack; (d) cumprir obrigações legais de guarda de registros (Marco Civil da Internet, MP 2.200-2/2001).
2.3. Base legal: o tratamento de dados pessoais do Signatário pela SignDocs Brasil ocorre nas bases legais de execução de contrato (art. 7º, V, LGPD — o contrato entre Remetente e Signatário), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX — integridade da trilha de auditoria).
2.4. Dados biométricos: quando o perfil de assinatura incluir verificação biométrica (BIOMETRIC, BIOMETRIC_PLUS_OTP, BIOMETRIC_SERPRO), a selfie capturada é processada para comparação facial e descartada em até 90 dias, conforme Tabela de Retenção (signdocs.com.br/tabela-de-retencao.html). A base legal para dados biométricos é o consentimento do Signatário (art. 11, I, LGPD), manifestado no momento da captura.
2.5. Compartilhamento: os dados do Signatário são compartilhados com: (a) o Remetente (para comprovação da assinatura); (b) sub-operadores da SignDocs Brasil (lista em signdocs.com.br/sub-operadores.html), para processamento técnico; (c) autoridades judiciais ou regulatórias, quando exigido por lei.
2.6. Retenção: conforme Tabela de Retenção da Central de Confiança — documentos assinados: 10 anos; dados de trilha de auditoria: 10 anos; biometria: 90 dias; logs de acesso: 6 meses.
3.1. O Signatário pode exercer os direitos previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento) por meio de solicitação a dpo@signdocs.com.br.
3.2. A SignDocs Brasil responderá às solicitações em até 15 dias, conforme LGPD e regulamentação da ANPD.
3.3. Limitação: a eliminação de dados da trilha de auditoria e do Evidence Pack pode ser limitada quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processo judicial ou proteção ao crédito (art. 16, LGPD).
4.1. O Signatário compromete-se a: (a) fornecer dados verdadeiros e atualizados; (b) não utilizar a Plataforma para fins ilícitos; (c) não tentar burlar mecanismos de autenticação; (d) não utilizar identidade de terceiro para assinar documento.
4.2. O Signatário é livre para recusar a assinatura. A recusa não gera qualquer penalidade por parte da SignDocs Brasil (eventuais consequências contratuais da recusa são entre o Signatário e o Remetente, sem participação da SignDocs Brasil).
5.1. A assinatura eletrônica realizada por meio da Plataforma tem validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001, da Lei 14.063/2020 e do Código Civil (art. 219). O nível de presunção probatória varia conforme o perfil de assinatura utilizado (qualificada, avançada ou simples), conforme cláusula 3 dos Termos de Uso Gerais.
5.2. O Evidence Pack gerado pela Plataforma constitui prova de: (a) autoria (quem assinou); (b) integridade (que o documento não foi alterado); (c) momento (quando a assinatura ocorreu); (d) método de autenticação utilizado.
6.1. Qualquer pessoa pode verificar a autenticidade de um documento assinado via SignDocs Brasil no Verificador Público (verificador.signdocs.com.br), de forma gratuita e sem necessidade de cadastro.
7.1. A SignDocs Brasil não é responsável pelo conteúdo dos documentos que o Signatário recebe para assinatura. Questões relativas ao conteúdo, termos, condições ou legalidade do documento devem ser tratadas diretamente com o Remetente.
7.2. A SignDocs Brasil não é responsável por perdas ou danos decorrentes de: (a) recusa do Signatário em assinar; (b) assinatura de documento cujo conteúdo o Signatário não leu ou não compreendeu; (c) atos do Remetente.
8.1. O Signatário não paga nenhum valor à SignDocs Brasil pela assinatura de documentos. O serviço é custeado pelo Remetente (cliente da SignDocs Brasil).
9.1. Estes TUS são regidos pela legislação brasileira. Para questões relativas ao tratamento de dados pessoais: foro do domicílio do Signatário (LGPD art. 22). Para demais questões: foro da comarca de Belo Horizonte/MG.
10.1. Encarregado (DPO): Mark Austin Wagoner — dpo@signdocs.com.br.
10.2. Suporte: suporte@signdocs.com.br.
10.3. Segurança: security@signdocs.com.br.
Este documento é apresentado ao Signatário antes da conclusão do processo de assinatura. O aceite ocorre pela continuidade do fluxo de assinatura.
