Contrato de temporada, termo de responsabilidade, autorização de menores e regras da casa assinados pelo celular, com validade jurídica e guarda pelo prazo legal. Sem fila na recepção, sem pasta de papel para arquivar.
O SignDocs é a camada de assinatura da hospedagem — complementa a FNRH Digital, não a substitui.
Use direto no SignDocs, sem instalar nada — ou integre ao seu PMS, motor de reservas ou app pela API, e o link de assinatura sai sozinho quando a reserva é confirmada.
Plano gratuito permanente: 5 documentos por mês, sem cartão de crédito.
O que diz a regra
Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025 — institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes em formato digital (Plataforma FNRH Digital), integrada ao SNRHos, o Sistema Nacional de Registro de Hóspedes desenvolvido pelo SERPRO para o Ministério do Turismo. A norma tem base na Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) e na LGPD, e o prazo de adequação, originalmente de 90 dias, foi ampliado para 150 pela Portaria MTur nº 4, de 18 de fevereiro de 2026.
Desde abril de 2026, portanto, o registro de hóspedes é digital em todo o território nacional e precisa ser transmitido ao SNRHos — pelo módulo web do meio de hospedagem ou pela API, quando o PMS faz a integração. O formulário em papel foi encerrado.
Ler a Portaria MTur 41/2025 →Onde o SignDocs entra — e onde não entra
O SignDocs não transmite dados ao SNRHos e não substitui a FNRH Digital. Essa obrigação é sua e continua sendo cumprida no módulo do Ministério do Turismo ou pelo seu PMS. Nenhum documento assinado aqui dispensa esse envio.
O que a FNRH Digital cobre é o registro do hóspede: quem se hospedou, quando, por quanto tempo — dado estatístico e de fiscalização. Ela não é, e não pretende ser, o contrato de temporada, o termo de responsabilidade por danos, a autorização do responsável pelo menor ou o aceite das regras da casa. Esses documentos continuam sendo obrigação contratual do estabelecimento, e continuam precisando de assinatura com prova de quem assinou.
É exatamente esse o espaço do SignDocs: a camada de assinatura e prova jurídica do que a FNRH não cobre. Quem já integrou o PMS ao SNRHos ganha o complemento natural — o mesmo pré-check-in que envia o registro ao governo já colhe as assinaturas que protegem o hotel numa disputa.
O lado dos dados pessoais
Os documentos da hospedagem carregam dado pessoal — nome, documento, endereço, datas de entrada e saída, às vezes dados de menores acompanhantes — e por isso estão integralmente sob a LGPD (Lei nº 13.709/2018): exigem finalidade declarada, prazo de retenção definido, controle de acesso e segurança da informação.
Contrato em papel na gaveta da recepção, planilha compartilhada ou foto de documento no celular do gerente não atendem a nenhum desses requisitos. É o ponto em que a obrigação de documentar e a obrigação de proteger se chocam.
Suba o seu modelo. O seu contrato, o seu termo de responsabilidade, a sua autorização de menores — em PDF, do jeito que já são hoje. Não há formulário engessado para adotar.
Envie o link ao hóspede. Por e-mail, direto do SignDocs, ou pelo Telegram. O link também pode ser copiado e enviado pelo canal que você já usa com o hóspede, incluindo WhatsApp e SMS.
O hóspede assina pelo celular. Sem instalar aplicativo e sem criar conta. Leva menos de um minuto e pode ser feito dias antes da viagem.
Você recebe o documento assinado. Com a trilha de auditoria da assinatura anexada, guardado e pesquisável — não em uma pasta física que alguém precisa arquivar.
Esses quatro passos são o caminho manual, feito pela recepção. Se você tem PMS, motor de reservas ou aplicativo próprio, os quatro viram uma chamada de API disparada pela confirmação da reserva — é a seção integração via API, mais abaixo.
Tirando a FNRH, que vai para o SNRHos, todo o resto do pacote é assinado no balcão — ou, pior, não é assinado. É esse pacote que passa a ser resolvido antes da chegada:
Repare no que não está nessa lista: a ficha de registro. Desde a Portaria MTur 41/2025 ela é a FNRH Digital e o seu lugar é o SNRHos, não um PDF assinado.
Menor de idade: a lei pede autorização escrita
O art. 82 do ECA (Lei nº 8.069/1990) proíbe hospedar criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. O art. 250 transforma o descumprimento em infração administrativa com pena de multa — e, na reincidência, fechamento do estabelecimento por até 15 dias. O que ele exige é autorização escrita dos pais, do responsável ou da autoridade judiciária, e é justamente aí que ter a assinatura com prova de quem assinou deixa de ser conforto e vira defesa. Onde a vara da infância local ou a sua política interna exigirem firma reconhecida ou decisão judicial, a assinatura eletrônica não substitui esse requisito — ela convive com ele.
"Contrato de temporada" são dois regimes diferentes
Hospedagem em meio de hospedagem segue a Lei nº 11.771/2008 e o Código de Defesa do Consumidor. Locação por temporada segue a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991, arts. 48 a 50), com prazo máximo de 90 dias e regras próprias de garantia e devolução do imóvel. São enquadramentos distintos, com consequências fiscais e consumeristas distintas. O SignDocs assina o documento que você já usa nos dois casos — mas qual dos dois regimes se aplica ao seu negócio é definição do seu jurídico, não da ferramenta.
Hotéis e redes
Termos assinados no pré-check-in, na mesma etapa em que o PMS transmite a FNRH ao SNRHos. Recepção livre para receber o hóspede em vez de preencher papel. Vários usuários na mesma conta, cada recepcionista com o seu acesso.
Apart-hotéis
Estadas longas somam contrato de temporada, autorização de menores e regras do condomínio. O hóspede assina tudo de uma vez, antes de chegar.
Pousadas
A mesma obrigação das redes grandes, sem o orçamento de um PMS. O plano gratuito cobre a operação de baixa temporada; você só paga quando o movimento justifica.
Motéis
Termo de responsabilidade, aviso de privacidade e política de cancelamento assinados com discrição — acesso restrito aos dados e armazenamento criptografado. A obrigação de registro continua sendo cumprida na FNRH Digital, como em qualquer meio de hospedagem.
Aluguel por temporada
Contrato e regras da casa assinados antes da entrega das chaves. Quando o hóspede contesta a cobrança meses depois, existe documento assinado com data e trilha de auditoria.
Albergues, campings e pensões
Alto volume de entradas e recepção enxuta. O hóspede assina no próprio celular, na fila ou antes de sair de casa.
Quem já tem PMS, motor de reservas, channel manager ou app próprio não precisa de mais uma tela para a recepção abrir. O seu sistema chama a API quando a reserva é confirmada, o hóspede recebe o link, e o documento assinado volta para dentro da reserva. Ninguém digita nada duas vezes.
É a mesma plataforma descrita acima — as mesmas evidências, o mesmo verificador público, a mesma guarda. O que muda é quem dispara o envio: o seu software, automaticamente, em vez de a recepção fazer isso manualmente. Quem assina continua sendo o hóspede, pelo celular, com os mesmos fatores de autenticação.
São duas integrações distintas, e elas não competem. A do SNRHos, via API do SERPRO com a chave gerada no módulo do meio de hospedagem, cumpre a obrigação de registro. A do SignDocs colhe as assinaturas dos documentos contratuais. O ponto natural de encontro é o pré-check-in: o mesmo evento que dispara o envio da FNRH dispara a criação da sessão de assinatura, e o hóspede resolve as duas coisas numa sentada só.
Reserva confirmada → uma chamada. POST /v1/signing-sessions com o documento em PDF e os dados do hóspede. A resposta traz a URL de assinatura já pronta.
O link vai pelo canal que você já usa. No e-mail de confirmação da reserva, no WhatsApp da recepção, no app da rede. Ou deixe o SignDocs enviar o convite por e-mail, informando o remetente na própria chamada.
O prazo acompanha a estada. O link vale 72 horas por padrão e aceita de 5 minutos a 7 dias em expiresInMinutes — dá para fazê-lo expirar exatamente no dia da chegada, sem link antigo circulando depois do check-out.
O webhook fecha o ciclo. Assinou, o seu endpoint recebe SIGNING_SESSION.COMPLETED e a reserva muda para "check-in pronto" no PMS. Sem polling, sem recepcionista conferindo caixa de entrada.
curl -X POST https://api.signdocs.com.br/v1/signing-sessions \
-H "Authorization: Bearer $JWT" \
-H "Content-Type: application/json" \
-d '{
"purpose": "DOCUMENT_SIGNATURE",
"policy": { "profile": "CLICK_PLUS_OTP" },
"signer": {
"userExternalId": "hospede_88213",
"name": "Maria Souza",
"email": "maria@example.com",
"phone": "+5511999990000",
"otpChannel": "sms"
},
"document": {
"filename": "termo-de-responsabilidade.pdf",
"content": "JVBERi0xLjQK..."
},
"metadata": {
"reserva": "RES-2026-04871",
"unidade": "Pousada Litoral Norte",
"checkin": "2026-08-14",
"quarto": "302"
},
"expiresInMinutes": 4320
}'O campo metadata é livre: guarde ali o localizador da reserva, a unidade e o quarto. O webhook devolve o sessionId, e a consulta da sessão traz esses campos de volta — é assim que o documento assinado reencontra a reserva certa no seu PMS, mesmo semanas depois.
O nível de autenticação é um campo, não uma integração diferente. Você troca o profile conforme o documento e o risco:
Quando o documento tem mais de um signatário — dois titulares no contrato de temporada, ou o responsável que autoriza a hospedagem do menor — o fluxo é de envelope, e o evento ENVELOPE.ALL_SIGNED avisa quando o último assinou. Os webhooks são assinados em HMAC-SHA256, com reentrega em backoff exponencial e fila de descarte para o que não entregar.
Se o seu PMS não abre espaço para código, ainda dá para automatizar sem programar: o nó nativo de n8n conecta o SignDocs a planilhas, e-mail e ao que mais a sua operação já usa, e o plugin de WordPress resolve o site de reservas próprio.
O acesso à API não usa os planos do site — é contrato sob medida, dimensionado pelo volume de check-ins. O ambiente de homologação, esse é gratuito e ilimitado para testes: integre primeiro, converse depois.
Vale. A assinatura eletrônica é reconhecida pela MP nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, e o que sustenta o documento em uma disputa é a prova de quem assinou. Cada assinatura no SignDocs carrega:
Qualquer pessoa — o hóspede, o seu advogado, um juiz — confere o documento em verificador.signdocs.com.br, sem conta e sem instalar nada.
Quando o documento exigir mais, o mesmo fluxo aceita certificado ICP-Brasil (e-CPF ou e-CNPJ, A1 ou A3) do lado de quem assina pelo estabelecimento.
Trocar a gaveta por um sistema não elimina a responsabilidade — organiza. O que muda na prática:
Se a sua rede precisa de contrato de tratamento de dados, o DPA está publicado e pronto para a revisão do seu jurídico.
O plano gratuito é permanente: 5 documentos por mês, com todas as evidências probatórias incluídas e sem cartão de crédito. Para muita pousada de operação enxuta, isso já resolve a baixa temporada.
Acima disso, os planos acompanham o volume de documentos — veja em planos.
Esses planos valem para quem usa o SignDocs direto, pelo navegador ou pelo aplicativo. O acesso à API, para quem integra ao PMS, é contrato sob medida pelo volume de check-ins — não é um plano de prateleira. A homologação continua gratuita: dá para integrar e testar o fluxo inteiro antes de qualquer proposta. Use o formulário abaixo.
Pelo navegador, pelo aplicativo no celular da recepção, ou pelo Telegram quando é mais rápido mandar o link por mensagem.
E, quando a recepção não precisa aparecer no fluxo, dentro do seu próprio PMS pela API — o hóspede nem sabe que o SignDocs existe.
Para começar sozinho, não precisa falar com ninguém: crie a conta gratuita — e, para integrar, as credenciais de homologação da API saem na mesma conta, sem pedir acesso. Use este formulário se quiser proposta por volume, vários usuários ou apoio na integração ao PMS.
Só para não haver dúvida antes da conversa: o SignDocs assina os documentos contratuais da hospedagem. Ele não transmite a FNRH Digital ao SNRHos — essa parte continua com o seu PMS ou com o módulo do Ministério do Turismo.
