Esta versão ainda não está em vigor. A data de vigência será definida no aviso de 15 dias aos Clientes, conforme a cláusula 19 dos Termos de Uso.
Contrato de adesão self-service — aplicável aos Planos Gratuito, Iniciante, Avançado e Profissional.
Versão 1.0 — aguardando entrada em vigor · Central de Confiança
Estes Termos de Assinatura de Plano ("TAP") regem a contratação de planos self-service da Plataforma SignDocs Brasil, operada pela WE Soluções em Assinaturas Tecnológicas Inova Simples (I.S.), CNPJ 51.846.614/0001-20, sede Rua Pernambuco, 189, Funcionários, CEP 30.130-151, Belo Horizonte/MG ("SignDocs Brasil").
Natureza: estes TAP constituem contrato de adesão, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável quando o Cliente é Consumidor, e contrato-tipo nos termos dos arts. 421 e 425 do Código Civil, quando o Cliente é empresário (B2B).
Hierarquia: estes TAP são complementares aos Termos de Uso Gerais (signdocs.com.br/termos-de-uso.html, v2.2.0 ou posterior). Em caso de conflito, prevalecem os Termos de Uso Gerais, exceto no que os TAP contenham disposição mais específica sobre o plano contratado.
Aceite: ao clicar em "Assinar Plano", "Confirmar Pagamento" ou equivalente, e/ou ao utilizar a Plataforma além do Plano Gratuito, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes TAP e os Termos de Uso Gerais.
1.1. Os planos disponíveis, suas funcionalidades, franquias de envelopes, limites de usuários, perfis de assinatura habilitados e preços estão detalhados na página de planos (signdocs.com.br/planos.html), que integra estes TAP por referência.
1.2. O Plano Gratuito é por prazo indeterminado, com funcionalidades e franquias limitadas. Os Planos Iniciante, Avançado e Profissional são por subscrição mensal ou anual, conforme opção do Cliente.
1.3. A SignDocs Brasil reserva-se o direito de modificar funcionalidades, criar novos planos ou descontinuar planos existentes. A descontinuação de plano ativo será comunicada com antecedência mínima de 60 dias, garantindo-se ao Cliente a migração para plano equivalente ou superior.
2.1. A contratação ocorre por meio eletrônico, no momento em que o Cliente conclui o processo de checkout na Plataforma, sendo dispensada a assinatura manuscrita ou qualquer formalidade adicional.
2.2. Pagamento via cartão de crédito, boleto bancário ou Pix, conforme disponibilidade na página de checkout. A cobrança é recorrente (mensal ou anual, conforme o ciclo escolhido), com renovação automática.
2.3. A primeira cobrança ocorre na data da contratação. Cobranças subsequentes ocorrem na mesma data de cada ciclo. Não há cobrança pro-rata no primeiro ciclo, salvo promoções específicas.
2.4. Em caso de inadimplência, a SignDocs Brasil poderá suspender o acesso à Plataforma após aviso prévio de 5 dias, ressalvados os direitos do Consumidor (CDC art. 42).
3.1. Os preços divulgados na página de planos correspondem ao Preço Líquido, salvo indicação expressa em contrário. Os Tributos sobre o Consumo (CBS, IBS, ISS, conforme o período de transição da reforma tributária — EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026) serão acrescidos ao Preço Líquido na cobrança e discriminados na NFS-e.
3.2. As disposições completas sobre transparência fiscal, split payment, neutralidade na transição, creditabilidade por regime e regime tributário da SignDocs Brasil constam da Cláusula 6-A dos Termos de Uso Gerais (v2.2.0), que se aplicam integralmente a estes TAP.
4.1. O Cliente pode migrar entre planos a qualquer momento pelo painel administrativo.
Upgrade: ativação imediata. Cobrança pro-rata da diferença até o fim do ciclo em curso.
Downgrade: efeito na próxima renovação. Funcionalidades do plano superior permanecem disponíveis até o fim do ciclo pago.
4.2. Envelopes consumidos no ciclo corrente não são restituídos em caso de downgrade. Envelopes não utilizados não são acumuláveis para ciclos seguintes, salvo disposição específica do plano.
5.1. Direito de arrependimento (Consumidor): 7 dias da contratação à distância, conforme CDC art. 49, com restituição integral do valor pago.
5.2. Cancelamento pelo Cliente (após 7 dias): a qualquer momento, pelo painel administrativo ou por e-mail a suporte@signdocs.com.br. O cancelamento produz efeito no fim do ciclo pago. Não há restituição pro-rata de ciclo em curso, exceto para Consumidores quando a legislação aplicável assim exigir.
5.3. Cancelamento de plano anual: após o período de arrependimento (Consumidor) ou após os primeiros 30 dias (B2B), o cancelamento antecipado do plano anual não gera restituição das parcelas vincendas. Para Consumidores, aplica-se a restituição proporcional conforme art. 49, parágrafo único, do CDC.
5.4. Portabilidade pós-cancelamento: 30 dias para exportar documentos e Evidence Packs em formato aberto, conforme cláusula 18 dos Termos de Uso Gerais.
6.1. Planos mensais: reajuste com aviso de 30 dias, efeito na próxima renovação.
6.2. Planos anuais: preço fixo durante o ciclo contratado. Reajuste aplicável apenas na renovação, pelo IPCA/IBGE acumulado nos 12 meses anteriores, incidindo exclusivamente sobre o Preço Líquido. Variações de Tributos sobre o Consumo seguem a Cláusula 6-A dos Termos de Uso Gerais.
7.1. Plano Gratuito: sem SLA de disponibilidade; sem suporte dedicado; funcionalidades e franquias conforme página de planos; a SignDocs Brasil pode descontinuar o Plano Gratuito com aviso de 90 dias.
7.2. Plano Iniciante: suporte por e-mail em horário comercial; SLA de melhor esforço; funcionalidades conforme página de planos.
7.3. Plano Avançado: suporte por e-mail em horário comercial; assinatura em lote; funcionalidades conforme página de planos.
7.4. Plano Profissional: suporte prioritário; API básica; funcionalidades conforme página de planos.
7.5. Para contratação do Plano Enterprise (com SLA garantido, gerente de conta, API completa e negociação individualizada), o Cliente deve entrar em contato com enterprise@signdocs.com.br. O Plano Enterprise é regido por contrato bilateral específico, não por estes TAP.
8.1. Todas as disposições dos Termos de Uso Gerais (signdocs.com.br/termos-de-uso.html) aplicam-se integralmente a estes TAP, incluindo, sem limitação: validade jurídica das assinaturas (cláusula 3), conta e segurança (cláusula 4), API e SDKs (cláusula 8), conteúdo do Cliente (cláusula 9), condutas proibidas (cláusula 11), propriedade intelectual (cláusula 12), garantias e limitação de responsabilidade (cláusula 14), dados pessoais e DPA (cláusula 16), confidencialidade (cláusula 17), suspensão e rescisão (cláusula 18), e foro (cláusula 23).
8.2. A Central de Confiança (signdocs.com.br/central-de-confianca.html) integra estes TAP por referência dinâmica — o documento vinculante é sempre a versão vigente publicada.
Consumidor: foro do domicílio do Consumidor (CDC art. 101, I). B2B: foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro.
Este documento é aceito eletronicamente (click-wrap) no momento da contratação do plano. Não requer assinatura manuscrita.
