Esta versão ainda não está em vigor. A data de vigência será definida no aviso de 15 dias aos Clientes, conforme a cláusula 19 dos Termos de Uso.
Produto efêmero — sem armazenamento — verificação de assinaturas digitais em PDF.
Versão 1.0 — aguardando entrada em vigor · Central de Confiança
Estes Termos de Uso do Verificador ("TUV") regem o uso do Verificador Público (verificador.signdocs.com.br) e da API de Verificação de PDF da Plataforma SignDocs Brasil.
Natureza do produto: o Verificador detecta assinaturas digitais embutidas em arquivos PDF de qualquer origem (não apenas SignDocs), exibindo informações sobre certificados, validade, integridade e cadeia de confiança. O Verificador Público é acessível via web, sem cadastro. A API de Verificação é acessível mediante Credenciais de API.
Produto efêmero: o arquivo PDF é processado em memória durante a verificação e não é armazenado pela SignDocs Brasil. Nenhuma cópia do documento é retida após o processamento.
1.1. Verificador Público (Web): o Usuário faz upload de um PDF assinado digitalmente. O sistema: (a) extrai as assinaturas digitais embutidas; (b) verifica a integridade do documento (se foi alterado após a assinatura); (c) valida a cadeia de certificação (AC Raiz, AC Intermediária, certificado do signatário); (d) informa o status de revogação do certificado (CRL/OCSP, quando disponível); (e) exibe o resultado da verificação. O documento é processado em memória e descartado ao fim da sessão.
1.2. API de Verificação: endpoint REST que recebe o PDF via upload (multipart/form-data) e retorna JSON com os resultados da verificação. O PDF é processado em memória, sem armazenamento. Requer Credenciais de API; sujeita a rate limits conforme plano.
2.1. Verificador Público (Web): gratuito, sem cadastro, sem limite de uso. A SignDocs Brasil reserva-se o direito de implementar rate limiting para proteção da infraestrutura.
2.2. API de Verificação: cada chamada é contabilizada como uma verificação. Verificações podem ser incluídas na franquia do plano contratado ou cobradas por uso excedente, conforme Anexo Comercial ou página de planos. A precificação segue o regime de Preço Líquido + Tributos sobre o Consumo (Cláusula 6-A dos TdU v2.2.0).
3.1. Verificador Público: a SignDocs Brasil não armazena o PDF carregado, não armazena o conteúdo do documento e não extrai dados pessoais do documento para qualquer finalidade. São registrados apenas metadados de operação: endereço IP, data/hora, tamanho do arquivo e resultado da verificação (logs de acesso, retidos por 6 meses conforme Marco Civil da Internet).
3.2. API de Verificação: além dos metadados de operação, são registrados: Client ID do chamador, endpoint utilizado, tamanho do payload e tempo de resposta. O PDF não é armazenado.
3.3. A SignDocs Brasil é Controladora dos logs de operação. Para dados pessoais eventualmente contidos no PDF verificado, a SignDocs Brasil é mera processadora efêmera — o PDF permanece sob controle do Usuário/Cliente que iniciou a verificação.
4.1. O Verificador valida assinaturas digitais baseadas em certificados X.509 embutidas no PDF (padrão PAdES/CAdES). Não verifica assinaturas eletrônicas simples ou avançadas que não utilizem certificado digital embutido (e.g., assinaturas Click, OTP ou biométricas — estas são verificáveis pela trilha de auditoria interna da Plataforma, não pelo Verificador).
4.2. A verificação depende de acesso à cadeia de certificação e às listas de revogação (CRL/OCSP). Indisponibilidade desses serviços de terceiros pode resultar em verificação inconclusiva (status "indeterminado"), sem responsabilidade da SignDocs Brasil.
4.3. O resultado da verificação é informativo. A SignDocs Brasil não emite parecer jurídico sobre a validade legal do documento verificado. A análise jurídica é responsabilidade do Usuário ou de seu assessor.
4.4. O Verificador não valida: (a) a identidade do signatário (apenas do certificado); (b) a capacidade jurídica do signatário; (c) o conteúdo do documento; (d) a existência de vícios de consentimento.
5.1. A SignDocs Brasil oferece o Verificador Público "as is", sem garantia de disponibilidade, e não se responsabiliza por decisões tomadas com base no resultado da verificação.
5.2. Para a API de Verificação, aplica-se o SLA do plano contratado pelo Cliente.
6.1. Aplicam-se subsidiariamente os Termos de Uso Gerais (v2.2.0), os Termos de Uso da API (v1.0, para a API de Verificação) e a Central de Confiança.
O uso do Verificador Público constitui aceite destes Termos. Para a API de Verificação, o aceite ocorre via click-wrap na geração de Credenciais.
