Termos da Sessão de Confiança

PREÂMBULO

Estes Termos de Uso da Sessão de Confiança ("TUSC") regem o uso do produto "Sessão de Confiança" (Trust Sessions) da Plataforma SignDocs Brasil, operada pela WE Soluções em Assinaturas Tecnológicas Inova Simples (I.S.), CNPJ 51.846.614/0001-20.

Natureza do produto: a Sessão de Confiança autentica uma ação digital descrita textualmente pelo Cliente, produzindo prova de identidade do autor da ação, sem a presença de um documento PDF. Não é assinatura eletrônica de documento — é autenticação verificável de uma ação.

Complementaridade: estes TUSC são complementares aos Termos de Uso Gerais (v2.2.0). Em caso de conflito, prevalecem estes TUSC no que tange a disposições específicas sobre Sessão de Confiança.

CLÁUSULA 1ª — O QUE É A SESSÃO DE CONFIANÇA

1.1. A Sessão de Confiança permite ao Cliente: (a) descrever textualmente uma ação digital (e.g., "Aceito a proposta nº 1234", "Confirmo o consentimento informado", "Autorizo a transferência de R$ X para a conta Y"); (b) definir o perfil de autenticação do autor da ação (mesmos 9 perfis da Plataforma); (c) obter um pacote de evidências assinado (ICP-Brasil A1) comprovando que a pessoa autenticada realizou a ação descrita, na data/hora registrada.

1.2. O pacote de evidências da Sessão de Confiança contém: (a) descrição textual da ação; (b) identidade do autor (nome, CPF, e-mail); (c) método de autenticação; (d) data, hora e fuso horário; (e) endereço IP e geolocalização aproximada; (f) dados do dispositivo; (g) hash de integridade; (h) assinatura digital ICP-Brasil A1 da SignDocs Brasil.

CLÁUSULA 2ª — RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

2.1. O Cliente é exclusivamente responsável por:

• descrever a ação de forma exata, completa e lícita no campo próprio — a SignDocs Brasil não valida o mérito, a legalidade ou a eficácia do ato;
• escolher o perfil de autenticação compatível com a natureza e o risco da ação e com eventual exigência regulatória setorial (BACEN, CVM, SUSEP, ANS, CFM, CNJ etc.);
• minimizar dados pessoais sensíveis na descrição da ação, em especial dados de saúde (art. 11 LGPD) em fluxos de telemedicina ou consentimento informado;
• possuir base legal LGPD válida para a autenticação;
• informar ao autor da ação que a autenticação será processada pela SignDocs Brasil e que dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.

CLÁUSULA 3ª — LIMITAÇÕES

3.1. A SignDocs Brasil NÃO:

• valida o mérito, a legalidade ou a eficácia do ato subjacente;
• garante que a Sessão de Confiança satisfaz exigências regulatórias setoriais específicas — esta verificação é do Cliente;
• substitui, por si só, a assinatura eletrônica de documento quando esta for legalmente exigida;
• presta aconselhamento jurídico.

3.2. A validade jurídica da Sessão de Confiança apoia-se na MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020, como evidência de autoria e integridade, sujeita à livre apreciação probatória pelo Judiciário.

CLÁUSULA 4ª — DADOS PESSOAIS

4.1. Os dados coletados, bases legais, finalidades, compartilhamento e retenção aplicáveis à Sessão de Confiança são os mesmos descritos na cláusula 2ª dos Termos de Uso do Signatário (v1.0) e na Política de Privacidade, com as seguintes especificidades:

• o "documento" é substituído pela descrição textual da ação — a mesma trilha de auditoria é gerada;
• biometria (quando aplicável): captura, comparação e descarte em até 90 dias, conforme Tabela de Retenção;
• o pacote de evidências é retido por 10 anos.

CLÁUSULA 5ª — TRIBUTOS

5.1. A Sessão de Confiança é contabilizada como um Envelope para fins de franquia e faturamento. As disposições tributárias da Cláusula 6-A dos Termos de Uso Gerais (v2.2.0) aplicam-se integralmente.

CLÁUSULA 6ª — CASOS DE USO RECOMENDADOS

• Consentimento informado (telemedicina, pesquisa clínica) — perfil BIOMETRIC ou BIOMETRIC_PLUS_OTP;
• Aceite de proposta comercial ou termo de serviço — perfil CLICK_PLUS_OTP;
• Autorização de transação financeira — perfil BIOMETRIC_SERPRO;
• Confirmação de entrega / vistoria — perfil BIOMETRIC;
• Check-in digital (hotéis, eventos) — perfil BIOMETRIC_DOCUMENT_FALLBACK;
• Registro de declaração para compliance / auditoria — perfil DIGITAL_CERTIFICATE.

CLÁUSULA 7ª — REMISSÃO

7.1. Todas as disposições dos Termos de Uso Gerais (v2.2.0) aplicam-se subsidiariamente, especialmente: validade jurídica (cláusula 3), conta e segurança (4), API (8), conteúdo (9), condutas proibidas (11), PI (12), limitação de responsabilidade (14), LGPD (16) e foro (23).