Assinatura digital em contratos de prestação de serviços: é válida?

Sim. A assinatura digital é perfeitamente válida em contratos de prestação de serviços entre pessoas físicas ou jurídicas. A legislação brasileira reconhece a validade jurídica desses contratos assinados eletronicamente, desde que atendam aos princípios da autenticidade, integridade e consentimento entre as partes. Neste artigo, explicamos os fundamentos legais, como funciona a assinatura e como assinar seus contratos com segurança online.

O que diz a legislação brasileira?

Desde a edição da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o Brasil passou a reconhecer como válidos os documentos assinados digitalmente com uso de certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil. Além disso, o Código Civil e o Código de Processo Civil admitem como válidos todos os meios lícitos de prova, incluindo contratos eletrônicos.

Com o avanço da transformação digital, tribunais brasileiros já consolidaram jurisprudência reconhecendo contratos eletrônicos assinados com autenticidade comprovada, mesmo sem certificado ICP-Brasil, desde que exista:

• Autoria clara (identificação de quem assinou)
• Consentimento livre e inequívoco
• Integridade do documento (sem alterações após assinatura)

Assinatura eletrônica x assinatura digital

Importante diferenciar os dois termos:

• Assinatura eletrônica: qualquer forma de assinatura realizada por meio eletrônico — inclui login e senha, envio de código por e-mail ou SMS, clique em botão “concordo”, etc.
• Assinatura digital: tipo específico de assinatura eletrônica que utiliza certificado digital (ex: e-CPF, e-CNPJ) com criptografia assimétrica, reconhecida pela ICP-Brasil.

Ambas são válidas em contratos de prestação de serviços, desde que haja evidências suficientes da autoria e do consentimento.

Casos em que a assinatura digital é recomendada

Embora não seja obrigatória em todos os contratos, a assinatura digital com certificado ICP-Brasil é recomendada quando:

• O valor do contrato é elevado
• Há risco de litígio
• O contrato será apresentado a órgãos públicos, bancos ou cartórios
• O prestador ou contratante exige validade máxima

Como assinar contratos de prestação de serviços online?

1. Gere o contrato em PDF

Use um modelo padrão ou elabore o seu documento com todas as cláusulas necessárias.

2. Acesse o SignDocs

Crie uma conta gratuita em [signdocs.com.br](http://signdocs.com.br/) e carregue o PDF.

3. Defina os signatários

Adicione os e-mails de quem vai assinar: contratante, prestador e, se necessário, testemunhas.

4. Envie para assinatura

O sistema envia um link seguro por e-mail. As partes assinam diretamente do navegador, com registro de IP, geolocalização e carimbo do tempo.

5. Baixe o documento assinado

Após todas as assinaturas, o contrato pode ser baixado e arquivado com validade jurídica garantida.

Assinatura digital tem força legal?

Sim. A assinatura digital com certificado ICP-Brasil é reconhecida com plena validade jurídica e dispensa reconhecimento de firma em cartório. Além disso, a assinatura eletrônica (sem certificado) também tem validade desde que comprovada a autenticidade e integridade.

Tribunais brasileiros já confirmaram a validade de documentos eletrônicos em diversas decisões, especialmente quando as partes demonstram boa-fé, identidade e consentimento.

Conclusão

Contratos de prestação de serviços podem e devem ser assinados digitalmente, com validade jurídica reconhecida pela legislação brasileira. A assinatura digital facilita o fechamento de acordos, reduz burocracia e aumenta a segurança para ambas as partes.

Com o SignDocs, você pode assinar contratos com ou sem certificado digital, diretamente do navegador, com carimbo do tempo, rastreabilidade e conformidade com a MP 2.200-2/2001.